A sul-americanização da Educação: políticas para a Educação Básica no âmbito do Mercosul, por Raquel Medeiros

A partir da metade dos anos 1990, o compromisso com a democracia, com o Estado de Direito e com os Direitos Humanos, temas centrais da agenda internacional, foram sendo incorporados aos objetivos da integração social no Mercosul, ampliando o escopo de atuação (DRAIBE, 2007). A Educação, enquanto parte dessa estrutura social de governança regional, também está submetida ao duplo papel de proteção social aos cidadãos da região e de condicionante ao crescimento econômico sul-americano.

No Protocolo de Intenções assinado na Reunião de Ministros da Educação do Mercosul (REM), na cidade de Brasília, em 1991, considerava-se que (1) a Educação tem um papel fundamental na consolidação e desenvolvimento da integração; (2) a herança cultural dos povos latino-americanos é comum; (3) que estes povos comprometeram-se historicamente com um esforço conjunto que conduza à justiça social; (4) o fator humano e a qualidade dos habitantes da região constituirão uma sólida garantia de êxito no processo de integração; (5) a melhoria dos fatores de produção requer necessariamente a elevação dos níveis de Educação e formação integral das pessoas; (6) a Educação é um elemento dinamizador para a aceleração do desenvolvimento econômico com justiça social; (7) a Educação depende, em grande parte, da capacidade dos povos da região de reencontrarem valores comuns e afirmarem sua identidade; e (8) a Educação pode constituir-se em meio eficaz de modernização dos Estados membros.

O Setor Educacional do Mercosul (SEM)

O Setor Educacional do Mercosul coordena as políticas educacionais que reúnem membros e associados ao bloco, a partir da criação, pelo Conselho do Mercado Comum (CMC), da Reunião de Ministros de Educação do Mersocul (RME), através da Decisão 07/91. Dessa forma, a RME é o órgão máximo do SEM, com a função de propor medidas de coordenação de políticas educativas entre os Estados Partes.

Em 2001, a Decisão 15/01 do CMC aprovou a “Estrutura orgânica do Setor Educacional do Mercosul”, criando o Comitê Coordenador Regional (CCR), as Comissões Coordenadoras de Área (CCA) (Básica, Tecnológica e Superior) e o Comitê Gestor do Sistema de Informação e Comunicação. Em 2005, foi criado o Comitê Assessor do Fundo Educacional do Mercosul (CAFEM), em 2006, a Rede de Agências Nacionais de Acreditação e, em 2011, a Comissão Regional Coordenadora de Formação Docente, além de outras instâncias com funções e objetivos diferenciados.

Figura 1 – Organograma do Setor Educacional do Mercosul. Disponível em http://edu.mercosur.int/pt-BR/mercosul-educacional/instancias.html.

O SEM estabeleceu como princípios orientadores de sua ação a (i) integração regional e o respeito à diversidade; (ii) o compromisso democrático; e (iii) a educação de qualidade para todos. Desde 1992, suas atividades são definidas por Planos elaborados e aprovados na Reunião de Ministros, enfatizando os objetivos e ações do Setor para as realidades educacionais dos Estados Partes e operacionalizando as resoluções dos Ministros da Educação e os propósitos estabelecidos para a matéria educacional.

Os Planos de Educação: a visão de Educação do Mercosul

Os primeiros Planos de Educação previam a reformulação dos currículos escolares para a introdução de temas como emprego, trabalho, produção e inovação científica e tecnológica. A Educação passou a ter vínculo direto com o progresso econômico e com a qualificação das pessoas, na medida em que originava conhecimentos, encarando-a mais a partir de uma ótica produtivista que a partir da noção de direito (GOIN, 2009).

No “Documento Mercosul 2000: Desafios e Metas para o Setor Educacional”, complementar ao II Plano de Educação (1997-2000), destacaram-se propostas para a promoção de uma Educação com qualidade, realçando-se a renovação educacional, a avaliação educacional, a cooperação universitária o sistema de informação e a relação entre Educação e trabalho, revelando a necessidade de descentralizar e prover autonomia à gestão escolar, de investir na formação docente e na renovação curricular.

Com o advento do Plano Estratégico do Setor Educacional do Mercosul (2001-2005), reconheceu-se que a informação, o conhecimento e o desenvolvimento tecnológico eram insumos essenciais ao fortalecimento de uma cultura favorável ao processo de integração, e não só ao paradigma produtivo. Nota-se, a partir desse momento, uma preocupação com a desigualdade dos povos, com o melhoramento da qualidade de vida, com a superação de assimetrias e com a busca de equidade (GOIN, 2009).

De 2006 em diante, na trilha das políticas globais, a concepção de Educação proposta nos Planos passou a incorporar orientações como a dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio também em âmbito regional. Tal concepção passou a salientar as estratégias de fortalecimento de formação e capacitação de recursos humanos competentes aliada à cooperação solidária, no entendimento de promoção de intercâmbio para a melhoria dos sistemas educacionais, objetivando a construção de redes institucionais de Educação.

Para a operacionalização da diminuição das assimetrias e para construção de tais redes institucionais de Educação, os Planos passaram a contar com as Comissões Regionais Coordenadoras, que, em seus Grupos de Trabalho, começaram a discutir e colocar em prática a visão de Educação proposta na Reunião de Ministros. Nesse rumo, a Educação Básica passa a ser vista como direito, inclusive de vulneráveis, e como elemento indispensável a uma produtividade menos predatória.

A instrumentalização da perspectiva educacional mercosulina: a Comissão Regional Coordenadora de Educação Básica (CRCEB)

Em relação à Educação Básica, as linhas de ação preconizadas pela CRCEB contemplaram temas relevantes, como a atualização dos currículos segundo as demandas do Mercosul, experiências descentralizadoras de gestão educacional, educação continuada/formação de professores e ações para a ampliação da equidade nas políticas educacionais.

O ensino de idiomas do Mercosul – Português e Espanhol – começou a ser encorajado pelos países membros desde o Protocolo de Adesão ao Mercosul, que em seu artigo 17 identifica os idiomas como línguas oficiais do bloco. O Projeto – hoje Grupo de Trabalho (GT) – Escolas Interculturais Bilíngues de Fronteira previa o desenvolvimento de um modelo de educação bilíngue e intercultural para a área de fronteira da região. Com atividades iniciadas em 2005, instituídas por um Acordo Bilateral de 2004 entre Brasil e Argentina, constituiu-se projeto multilateral em 2009, com a adesão de outros Estados Partes.

O “Escolas de Fronteira” funciona como intercâmbio docente entre escolas fronteiriças e suas bases pedagógicas são a interculturalidade e o bilinguismo (THOMAZ, 2010). As escolas de fronteira desempenham diversas atividades sociais e atentam-se tanto à identidade cultural (tradições, línguas) dos estudantes, quanto criam condições para a valorização e o respeito entre nativos e migrantes, de forma a contemplar a pluralidade da integração (FLORES, 2010).

Desde 1992, o SEM também vem trabalhando com o propósito de aprovar uma proposta curricular para o ensino de História e Geografia com enfoque regional, que possa apoiar a construção de uma identidade regional e a do próprio Mercosul. Diversos seminários vêm sendo realizados nesse caminho. Houve, desde o início das discussões, o apontamento da necessidade de incorporar conteúdos curriculares mínimos em relação à região e produzir módulos de História comum aos quatro países membros, da mesma maneira que foram definidos eixos comuns para o desenvolvimento de conteúdos específicos de cada Estado, incluindo sociedades e culturas indígenas americanas, a diversidade cultural e aspectos comuns, a construção da democracia e o processo de integração (SANTIAGO; RANZI, 2013).

Outros temas, como fracasso escolar desde os primeiros anos de escolaridade, necessidades especiais de aprendizagem e acesso à Educação, inclusive de vulneráveis, estão na pauta da CRCEB.

Isto posto, os blocos temáticos da CRCEB são (i) a aprendizagem como processo cultural, envolvendo projetos e atividades relativos ao ensino de Línguas, da História e da Geografia e (ii) o melhoramento da qualidade da Educação para todos, com ênfase na aprendizagem e gestão participativa. As metas da Comissão envolvem rede de instituições para o intercâmbio de experiências, capacitação regional de professores, intercâmbios docentes, difusão do conhecimento produzido nos diferentes países, seminários para o ensino de História, Geografia e Línguas, produzir materiais didáticos e experiências, garantir a mobilidade dos estudantes da região, promover intercâmbio e políticas educativas para reverter o fracasso escolar e garantir a permuta de estratégias de gestão.

Considerações finais

Apesar do discurso atual da importância da Educação como instrumento para a cidadania sul-americana, o início das discussões sobre o tema no Mercosul, em 1991, acompanhou as negociações comerciais, relegando a vertente educativa a um plano subsidiário das abordagens econômicas e comerciais do bloco.

A Educação, enquanto parte dessa estrutura social de governança regional, está submetida ao duplo papel de proteção social aos cidadãos da região e de condicionante ao crescimento econômico sul-americano. Destarte, se torna interessante e até necessário evidenciar eixos e condicionantes das políticas educacionais nesse contexto de internacionalização e redefinição do papel do Estado (AFONSO, 2003), que, em um processo de integração social, abre mão de parte de sua soberania para a construção de um ideário comum.

A nacionalidade de um currículo tem argumentação sustentada na existência de uma cultura comum, com funcionalidade social, política e educativa debatida “na base de uma escola que veicula um conhecimento que é oficial, prescrito e formal” (PACHECO; VIERA, 2006, p. 5). Se nesse âmbito territorial – nacional – já se faz necessário problematizar como é selecionada a cultura que integra dada visão de Educação e seu currículo, no domínio regional tal necessidade é extremada. O regional se configura como um conjunto de países que, embora com um agenda e cultura comuns, possuem suas questões políticas, que impõem desafios à seleção e organização de objetivos, projetos e à própria organização do conhecimento.

Aspectos culturais, políticos, econômicos e sociais, a seleção e organização das disciplinas e a transposição de conceitos e objetivos educacionais em projetos de ensino-aprendizagem são ângulos que precisam ser levados em consideração no tratamento das macrodecisões que originam políticas sociais – e educacionais – em um bloco de integração regional que se quer mais que União Aduaneira.

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Sobre a autora

Raquel Medeiros é doutoranda em Ciências Sociais pela Universidade Federal de Juiz de Fora

Como citar este artigo

Mundorama. "A sul-americanização da Educação: políticas para a Educação Básica no âmbito do Mercosul, por Raquel Medeiros". Mundorama - Revista de Divulgação Científica em Relações Internacionais,. [Acessado em 11/12/2018]. Disponível em: <http://www.mundorama.net/?p=24848>.
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