Reforma do Setor de Segurança: agenda brasileira vs agenda latino-americana e caribenha, por Ana Maura Tomesani

Introdução

Este artigo compara a agenda latino-americana e caribenha de reformas no campo da segurança pública com a agenda brasileira no setor. A primeira foi levantada com base em documentos de cinco organizações regionais – UNASUL, Mercosul, OEA, CARICOM e Comunidade Andina. Já para a elaboração da agenda nacional utilizamos os princípios e diretrizes da I Conferência Nacional de Segurança Pública (CONSEG I) e também os atos do Conselho Nacional de Segurança Pública (CONASP), uma vez que estes órgãos atendem aos requisitos de legitimidade e representatividade no setor, além de terem caráter nacional. O recorte temporal dos documentos analisados é 2000-2017.

O trabalho constitui desdobramento de uma pesquisa que buscou confrontar agendas locais de reforma do setor de segurança com programas financiados por agências de cooperação internacional para o setor, representadas pelo Comitê de Assistência para o Desenvolvimento da Organização de Cooperação para o Desenvolvimento Econômico (DAC-OCDE), que monitora os fluxos de ajuda externa norte-sul. Notamos ser muito comum, por parte das agências financiadoras, a utilização de termos como “demandas locais” para tratar indistintamente questões regionais e/ou nacionais. Contudo, a comparação que fizemos entre a agenda regional e a nacional no campo da segurança pública nos fez refletir e problematizar a definição de “local”, já que ficou claro que há evidentes diferenças entre aquilo que podemos considerar como demandas latino-americanas e demandas brasileiras no setor.

A problematização daquilo que podemos chamar de “local” quando confrontamos demandas localizadas com a oferta de recursos internacionais já foi trabalhada por MASCHIETTO (2016) e DONAIS (2012) quando da análise de peacebuilding programs implementados respectivamente em Moçambique e no Haiti. Afinal, o que é o “local”? Pode ser a aldeia, o condado, o país ou o continente, dependendo da perspectiva. Contudo, é preciso ter em mente que cada uma destas categorias encerra especificidades e atentar para o risco de generalizações exageradas. As demandas mudam na medida em que aprofundamos o nível de análise – novas questões emergem e outras que despontavam no nível macro desaparecem no nível micro.

Este artigo endossa as reflexões dos autores acima a partir da comparação entre regional e nacional, atentando para o cuidado que se deve ter ao trabalhar dados agregados para o nível regional em relações internacionais, constituindo uma pequena contribuição para esta discussão.

Comparando as agendas

Para facilitar nossa análise, trataremos dos documentos analisados relativos à I CONSEG (MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, 2009) e ao CONASP simplesmente como “agenda brasileira”. Nesta agenda alguns pontos aparecem recorrentemente: 1) o papel do município na segurança; 2) a integração entre as políticas de segurança e outras políticas sociais visando à prevenção do crime; 3) a valorização da participação social através dos conselhos. Pontos relativos ao sistema penitenciário (valorização do agente penitenciário, atenção à saúde dos reclusos, transparência e controle social da gestão penitenciária), à valorização do profissional de segurança pública e do policiamento comunitário são bastante frequentes.

Os documentos demonstram ainda que o ciclo completo de polícia (a mesma polícia realizando atividades de patrulha e investigação) e a desmilitarização das polícias divide os atores que participam da construção da agenda nacional. Questões como o repúdio aos abusos policiais, a rejeição à redução da maioridade penal e o apoio irrestrito ao desarmamento aparecem em diversos momentos no conjunto dos documentos.

A questão racial está bastante presente, sobretudo nos documentos do CONASP – há uma recomendação para colaboração do conselho em políticas do Ministério da Justiça voltadas para o combate à violência contra a juventude negra, uma moção de apoio ao Programa Juventude Viva (programa nacional criado em 2014 para combater a violência contra jovens negros), a solicitação para criação de campos específicos no boletim de ocorrência para crimes de racismo e intolerância religiosa e duas moções de repúdio a atos de racismo e intolerância religiosa ocorridos recentemente. A questão da autonomia dos órgãos periciais aparecerá várias vezes nos atos do conselho.

Trazendo esta agenda brasileira para o plano regional, notamos um paralelo com as demandas que aparecem na agenda latino-americana e caribenha de segurança. Nos documentos que analisamos em trabalhos anteriores, as organizações regionais selecionadas demonstram também preocupações com a participação social no campo da segurança, com o acesso à justiça e com a situação dos detentos e jovens em conflito com a lei (TOMESANI, 2018). Além disso, o respeito aos direitos humanos e à igualdade de gênero perpassa os documentos de todas as organizações analisadas.

É interessante notar, porém, que a preocupação com o trabalho escravo, a exploração sexual infantil e o tráfico de pessoas e armas não se mostrou corrente nos documentos que compõem a agenda brasileira no setor, ao passo que estes são temas bastante presentes na agenda regional. Chama a atenção ainda o fato de que a agenda brasileira dedica pouquíssima importância à necessidade de estudos e diagnósticos para planejamento de ações de segurança ou à integração de órgãos de inteligência. Todas estas questões – planejamento, integração de órgãos, cooperação policial e intercâmbio de informações, sobretudo nas regiões de fronteira – são preocupações que permeiam vários documentos das organizações regionais analisadas, o que talvez se deva à própria natureza da ação interestatal destas organizações.

O crime organizado é um dos pontos mais trabalhados na agenda regional e há pouquíssima menção a esta natureza de crime na agenda nacional. Nos documentos regionais, reforça-se sempre que oportuno a necessidade de construção de dados padronizados e indicadores comparáveis no campo da segurança para subsidiar ações integradas entre os países membros, assim como a elaboração de protocolos regionais e métodos de treinamento e investigação comuns para as polícias que realizam patrulhamento e investigação nas regiões fronteiriças de modo a facilitar ações integradas.

É interessante notar ainda que a agenda nacional trata de questões pontuais que talvez possam ser reconhecidas como demandas específicas do Brasil, tendo relação intrínseca com a arquitetura institucional do sistema de segurança doméstica local. Podemos citar como exemplos as questões do ciclo completo de polícia, da desmilitarização das polícias e da autonomia do trabalho pericial. É interessante notar ainda a quantidade de documentos referentes à defesa civil, ao racismo e à intolerância religiosa, questões que aparecem com peso na agenda nacional e não estão contempladas na agenda regional.

Conclusão

Em suma, podemos dizer que há diversos pontos em comum entre a agenda brasileira e a agenda latino-americana e caribenha para a reforma do setor de segurança. Todavia, a agenda nacional traz à tona questões eminentemente locais que não são contempladas pela agenda regional, assim como esta última apresenta preocupações que parecem não fazer parte da agenda nacional. A não-convergência e as omissões observadas demonstram que a comunidade internacional deve levar ambas as agendas em consideração ao financiar programas de reforma do setor de segurança em países latino-americanos e caribenhos: se por um lado é fundamental conhecer e fortalecer movimentos e arranjos regionais preexistentes antes de qualquer intervenção, deve-se atentar para não tomar o regional automaticamente por local, sob risco de generalizações que podem desconsiderar especificidades importantes.

REFERÊNCIAS

DONAIS, Timothy. (2012), Peacebuilding and local ownership: post-conflict consensus-building. New York: Routledge.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. (2009), Relatório Final da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública. Brasília, Ministério da Justiça.

MASCHIETTO, Roberta Holanda. (2016), Beyond Peacebuilding. The challenges of Empowerment Promotion in Mozambique. Series: Rethinking Peace and Conflict Studies. Londres: Palgrave Macmillan.

TOMESANI, Ana Maura. International Assistance and Security Sector Reform in Latin America: A Profile of Donors, Recipients and Programs. Brazilian Political Science Review, v. 12, n. 2, 2018.

Como citar este artigo

Editoria Mundorama. "Reforma do Setor de Segurança: agenda brasileira vs agenda latino-americana e caribenha, por Ana Maura Tomesani". Mundorama - Revista de Divulgação Científica em Relações Internacionais,. [Acessado em 22/09/2018]. Disponível em: <http://www.mundorama.net/?p=24774>.

Ana Maura Tomesani é participante da Rede de Pesquisa em Paz, Conflitos e Estudos Críticos de Segurança (PCECS)

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