Fighting against impunity: the Federal Prosecution Service and the Gomes Lund case – uma entrevista com Bruno Bernardi, por Isabela Nascimento

Em seu artigo Fighting against impunity: the Federal Prosecution Service and the Gomes Lund case, publicado no número 1/2017 da Revista Brasileira de Relações Internacionais (Volume 60 – N. 1), Bruno Bernardi, professor da Universidade Federal da Grandes Dourados (UFGD), apresenta uma análise da atuação do Ministério Público Federal (MPF) brasileiro no Caso Gomes Lund e outros vs. Brasil. O referido caso, tramitado no âmbito na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH), diz respeito às demandas das famílias dos cerca de 70 desaparecidos durante a Guerrilha do Araguaia, ocorrida durante o Regime Militar.

Bernardi busca reconstruir o processo de mudança institucional dentro do MPF em direção a acolher demandas de responsabilização penal sobre crimes ocorridos no período autoritário. Para isso, ele analisa quais os efeitos da decisão da CorteIDH na construção do grupo de procuradores que foram mais afeitos à atender tais demandas. Um pouco da análise do autor pode ser vista na entrevista abaixo, realizada por Isabela Ottoni Penna do Nascimento, mestranda em Relações Internacionais pela Universidade de Brasília e membro da equipe de divulgação da RBPI.

Em suas considerações teóricas, é dito que o regime internacional de direitos humanos é diferente dos regimes que lidam com outras temáticas. Um dos pontos centrais apontados nessa colocação é o papel que o indivíduo possui no regime internacional de direitos humanos, posto que, em geral, são os Estados os entes majoritários quando se trata do meio internacional. Como isso se materializa nas ações do Sistema Interamericano de Direitos Humanos?

O regime internacional de direitos humanos tem como meta prevenir, reparar e condenar os abusos de poder cometidos pelos Estados contra seus cidadãos, reconhecendo direitos não dos Estados frente a terceiros Estados, mas dos indivíduos perante os seus próprios Estados. Portanto, seu objetivo primordial é responsabilizar os governos por atividades domésticas, “empoderando” aqueles indivíduos e grupos que, tendo sofrido abusos, passam a poder contar com a normatividade internacional para denunciar os Estados violadores. Desse modo, diferentemente dos regimes internacionais que regulam áreas como comércio, finanças, meio-ambiente e segurança, o foco principal do regime de direitos humanos não é regular e dar respostas para problemas comuns decorrentes de interações entre os Estados. O regime de direitos humanos não deve ser pensado como mecanismo de cooperação interestatal que permite solucionar problemas, superar dificuldades de ação coletiva – bem como custos de informação e transação – e alcançar ganhos mútuos. Pelo contrário, em vez de funcionar como facilitador da cooperação que ajudaria os Estados diante das tensões e conflitos da política mundial, o regime internacional de direitos humanos busca antes proteger os indivíduos de atos e omissões dos seus governos, responsabilizando os Estados.

Além disso, a ação interestatal não é a única forma – e às vezes nem mesmo a principal – que leva ao acionamento do regime internacional de direitos humanos. As comissões e cortes independentes ligadas ao regime internacional de direitos humanos são acionadas em muitos casos por queixas e ações individuais e de grupos societais, tal como se observa no sistema interamericano de direitos humanos. Para ativá-lo, uma vítima de abuso de direitos humanos, seus representantes, familiares ou qualquer outro indivíduo ou organização precisam endereçar uma petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos provando o esgotamento de todos os recursos domésticos ou demonstrar: a inexistência na legislação interna de devido processo legal para a proteção do direito violado; demora injustificada para finalização dos recursos impetrados domesticamente; ou ainda o fato de não ter sido garantido aos litigantes o acesso aos recursos internos ou a possibilidade de esgotá-los. Uma vez que a Comissão considere o caso admissível e entenda que o Estado foi responsável pela violação, ela emite recomendações e espera o seu cumprimento. Quando o cumprimento não se verifica, ela pode remeter o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos se o Estado em questão tiver reconhecido sua competência, e a Corte então julga o caso e emite uma sentença legalmente vinculante no caso de condenação.

No caso do Brasil e dos países latino-americanos, de modo geral, dada a prevalência de contextos marcados historicamente por impunidade, injustiças e abusos, o sistema interamericano tem se convertido, a despeito de todas as suas limitações, custos e da demora de suas decisões, em um dos poucos caminhos abertos para que indivíduos e inúmeras vítimas de atrocidades e abusos possam confrontar seus Estados e lutar a favor de verdade, justiça, reparações e medidas de não-repetição, instrumentalizando assim a normatividade do regime regional de direitos humanos para se empoderar e fortalecer suas reivindicações de direitos diante de contextos nacionais cujas barreiras legais e políticas impediriam qualquer forma de avanço das suas demandas. Se, tradicionalmente, na América Latina, membros do Estado têm sido capazes de evadir-se de qualquer tipo de responsabilização criminal a respeito de graves violações de direitos humanos, o sistema interamericano transformou-se numa importante ferramenta usada por diversos indivíduos e grupos de direitos humanos para combater esse padrão histórico de impunidade reinante na região, na expectativa, nem sempre alcançada, de punir os responsáveis, esclarecer os crimes e impedir que novas barbaridades decorrentes do terrorismo de Estado sejam praticadas no futuro.

Desde 1988, com o caso Velásquez Rodríguez vs. Honduras, o qual envolveu o crime de desaparecimento forçado, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) passou a criar jurisprudência sobre casos relativos à justiça de transição. Como o reconhecimento pelo Brasil da jurisdição da CorteIDH em 1998 impactou nas medidas internas relacionadas à justiça de transição?

Em contextos de término de regimes políticos não democráticos ou ainda ao final de conflitos armados internos, a justiça de transição surge como um conjunto de preocupações, práticas e mecanismos que busca lidar com o histórico de graves violações de direitos humanos cometidas no passado. Nesse sentido, a justiça de transição envolve basicamente quatro direitos das vítimas e da sociedade como um todo: o direito à verdade; o direito à justiça; o direito a reparações; e o direito a medidas de não repetição que se traduzam em mudanças institucionais do aparato do Estado, a fim de que se evite a recorrência de abusos no futuro.

Na emblemática e pioneira sentença do caso Velásquez Rodríguez, marco das discussões sobre a justiça de transição, a Corte Interamericana de Direitos Humanos estabeleceu “o dever dos Estados Partes de organizar todo o aparato governamental e, em geral, todas as estruturas através das quais se manifesta o exercício do poder público, de maneira tal que sejam capazes de assegurar juridicamente o livre e pleno exercício dos direitos humanos”. Em seguida, fixou que “os Estados devem prevenir, investigar e punir toda violação dos direitos reconhecidos pela Convenção e procurar, ademais, o restabelecimento, se possível, do direito violado e, se for o caso, a reparação dos danos produzidos pela violação dos direitos humanos” (Corte IDH, 1988). Essa sentença não encontrava paralelos no direito internacional dos direitos humanos e era uma grande inovação do sistema interamericano que serviria de sustentáculo para decisões posteriores contrárias, entre outros tópicos, à validade das leis de anistia, à realização de julgamentos de civis por tribunais militares e à aplicação da jurisdição militar para membros das Forças Armadas acusados de violações de direitos humanos, afirmando sempre, de modo complementar, os direitos à verdade, reparações e instituições reorganizadas e sujeitas a prestações de contas.

Ao aceitar – tardiamente – a jurisdição contenciosa da CorteIDH em 1998, o Brasil assumiu a obrigação internacional de cumprir esse acumulado de deveres do Estado. Porém, na prática, esse novo vínculo levaria algum tempo para gerar repercussões internas, e o tema se tornou mais saliente política e juridicamente apenas em decorrência do andamento e conclusão do caso Gomes Lund sobre a guerrilha do Araguaia, cuja denúncia foi encaminhada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em 1995. Em um primeiro momento, após se atrelar à Corte, o Brasil deu continuidade ao seu processo autóctone de pagamento de reparações às vítimas da ditadura, já em curso desde 1995 (lei 9.140/1995) e prosseguido em 2002 (lei 10.559/2002), procedendo à entrega de indenizações para familiares de mortos e desaparecidos políticos e, posteriormente, para ex-perseguidos políticos. Assim, portanto, na primeira década após a aceitação da jurisdição da Corte, o impacto dessa vinculação ao tribunal internacional não impactou significativamente as medidas internas de justiça de transição, que não envolviam medidas de verdade, justiça e não-repetição.

Porém, o reconhecimento da jurisdição da CorteIDH permitiu às vítimas do caso Gomes Lund e à CIDH encaminhar o caso para a Corte em 2009. Apenas a partir de então, em decorrência dos efeitos do litígio e da mobilização sócio-legal em torno dele, que o Brasil apresentou, entre outros pontos, o compromisso de instaurar a Comissão Nacional da Verdade e a lei de acesso à informação pública. Às vésperas da emissão da sentença sobre o caso, tratava-se de um último esforço do Estado para evitar uma condenação. Dessa forma, foi a mobilização dos familiares em conjunto com a atuação do Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) que provocou essas respostas e finalmente deu vida, na prática, à obrigatoriedade de aplicação dos padrões do sistema interamericano no caso brasileiro. O impacto não começou, portanto, com a aceitação da jurisdição contenciosa da CorteIDH pelo Estado. Pelo contrário, dependeu de todo esse processo político, mediado pela capacidade de ação jurídica local e transnacional de familiares e grupos de direitos humanos.

Após a emissão da sentença condenatória, tal como o artigo revela, outro impacto importante foi verificado domesticamente. O Ministério Público Federal passou a ajuizar ações penais sobre o tema da justiça de transição, unindo-se à luta contra a impunidade, o que é uma mudança notável, sobretudo em um ambiente jurídico, como o brasileiro, de baixíssima interlocução com as discussões, instrumentos e mecanismos do direito internacional dos direitos humanos. Vale observar, porém, que, desde a sentença condenatória da CorteIDH, de 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem sido omisso, mantendo decisão flagrantemente contrária à sentença que chancelou a impunidade decorrente da lei de anistia. Como resultado, os tribunais de diversas regiões e instâncias têm barrado as ações do MPF, alegando a impossibilidade da responsabilização penal individual das graves violações da ditadura militar em razão dos efeitos da lei de anistia ou em decorrência da prescrição dos crimes em razão da passagem do tempo.

Usando o modelo teórico de Simmons (2009), o qual versa sobre impacto das normas internacionais de direitos humanos em mecanismos domésticos, é explicada a influência da decisão do caso Gomes Lund e outros vs. Brasil nas ações ajuizadas por procuradores do Ministério Público Federal (MPF). Tal qual ocorreu no MPF, outras esferas judiciais também sofreram impacto com as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos?

Lamentavelmente, no que diz respeito à sentença do caso Gomes Lund e aos seus efeitos sobre outras esferas judiciais no campo da justiça de transição, o MPF foi o único ator judicial a sofrer o impacto das decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Os tribunais brasileiros continuam extremamente refratários à normatividade internacional de direitos humanos, com destaque especial para aquela oriunda do sistema interamericano.

Desde 1979, a interpretação hegemônica utilizada pelo Judiciário brasileiro é a de que os crimes comuns perpetrados por agentes do Estado da ditadura militar teriam sido anistiados e perdoados pela lei 6.683/79 por se tratarem não de crimes contra a humanidade ou graves violações de direitos humanos, mas sim de crimes conexos aos crimes políticos previstos – e anistiados – pela referida lei. Em 2010, a Corte Interamericana determinou que a lei de anistia brasileira carece de validade, pois preserva a impunidade dos crimes da ditadura militar e viola o dever de investigar, processar e punir decorrente da Convenção Americana de Direitos Humanos, à qual o Brasil aderiu em 1992 e que compõe desde então o ordenamento jurídico brasileiro com força de lei supralegal. Contudo, mesmo após a emissão da sentença condenatória e vinculante contra o Brasil, o Judiciário não reconhece a obrigatoriedade da decisão do tribunal internacional e se nega tanto a mudar a interpretação hegemônica sobre os efeitos da lei de anistia quanto a aceitar a impossibilidade de aplicação de obstáculos e procedimentos jurídicos tendentes à exclusão de responsabilidades penais como a irretroatividade da lei penal e os regimes de prescrição em casos de graves violações de direitos humanos que, por sua natureza, segunda a CorteIDH, são imprescritíveis e não anistiáveis.

Consciente da provável condenação contra o Brasil no caso envolvendo a guerrilha do Araguaia, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu se antecipar em alguns meses à emissão da decisão da CorteIDH em 2010. Demonstrando um enorme desprezo e desconhecimento perante as obrigações internacionais de direitos humanos do Estado brasileiro, o STF afirmou preventivamente a constitucionalidade da lei de anistia no julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 153, tentando assim se valer de sua posição como órgão jurisdicional máximo do país para encerrar a discussão do tema, constranger o tribunal internacional e neutralizar eventual decisão da CorteIDH contra o Brasil. Usando diversos argumentos como a suposta constitucionalização da lei de anistia, a importância dos princípios basilares do Direito Penal doméstico (irretroatividade da lei e princípio da legalidade), a proibição de o STF se transformar em legislador e o caráter pretensamente incontestável do “pacto” político representado pela lei 6.683/79, entendida pela maioria dos Ministros como acordo fiador do atual regime democrático, o STF manteve intacta a impunidade das graves violações de direitos humanos cometidas pela ditadura militar, rechaçando a CorteIDH e os tratados internacionais de direitos humanos.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), proponente da ADPF 153, recorreu dessa decisão, com um recurso ainda não julgado de embargos de declaração, o qual contou com o apoio de outras instituições como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e o Instituto de Estudos da Religião (ISER). Em 2014, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) apresentou a ADPF 320, redigida pelo professor e jurista Fábio Konder Comparato, um dos autores originais da ADPF 153, a fim de exigir o cumprimento da sentença Gomes Lund. Porém, até o presente momento, o STF tem se negado a examinar seja os embargos de declaração, seja a nova ADPF 320, a despeito de a Corte Interamericana ter declarado, em 2014, em documento de supervisão de cumprimento da sentença, que “é inaceitável que uma vez que a Corte Interamericana tenha emitido uma Sentença o direito interno ou suas autoridades pretendam deixá-la sem efeitos” (Corte IDH, 2014).

Recente relatório do grupo de trabalho sobre justiça de transição do MPF revela que esse tipo de resistência não se restringe ao STF e é observado em tribunais inferiores. Das 27 ações penais ajuizadas pelo MPF entre 2012 e 2016, nenhuma foi acolhida pelos tribunais brasileiros. Desse total, 26 ações foram processadas, das quais 24 das denúncias ajuizadas foram rejeitadas, trancadas ou suspensas, enquanto outras duas aguardam decisão do juízo de primeiro grau. Segundo o relatório, “os percentuais de decisões contrárias ao processamento das ações variam entre 78% (em 2a instância), 81% (em 1a instância) e 100% (no STF)” (MPF, 2017, p. 28).

Nos outros três casos mais antigos de sentenças condenatórias emitidas pela CorteIDH contra o Brasil (Ximenes Lopes [2006], Escher [2009] e Garibaldi [2009]), tampouco a situação é animadora ao se analisar a reação do sistema de justiça brasileiro, uma vez que prevalece o mesmo padrão de impunidade verificado no campo da justiça de transição. No caso Ximenes Lopes, que diz respeito a paciente mental espancado e morto em clínica psiquiátrica credenciada pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o Tribunal de Justiça do Ceará decidiu pela extinção da punibilidade do crime, o qual foi classificado como mau trato. Assim, os responsáveis não foram punidos e a obrigação internacional de investigar, processar e punir foi desrespeitada.

Já no caso Escher, referente a interceptações telefônicas ilegais realizadas contra organizações de trabalhadores rurais do Paraná, tampouco os agentes do Estado foram responsabilizados, contrariando mais uma vez a sentença da CorteIDH. Por fim, no caso da sentença envolvendo o assassinato do trabalhador rural Sétimo Garibaldi durante despejo criminoso de um acampamento do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) por pistoleiros, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná arquivou a ação penal sobre o homicídio, mantendo a impunidade inadmissível perante o sistema interamericano. Em todos esses casos, assim como no da guerrilha do Araguaia, frente à condenação, o Estado brasileiro implementa as medidas de mais fácil cumprimento que envolvem pagamento de indenizações, das custas do processo e publicação das sentenças na imprensa, enquanto que as medidas vinculadas aos direitos à verdade, justiça e medidas de não repetição são ignoradas em grande medida.

Desde a condenação do Brasil no caso Gomes Lund, o país já foi condenado em dois outros casos – caso Fazenda Brasil Verde, em 2016, e, mais recentemente, caso Cosme Rosa Genoveva e outros (Favela Nova Brasília). As ações do MPF e de outras instituições jurídicas nacionais continuam sendo influenciadas pelas novas sentenças?

Essas sentenças que abordam questões de trabalho escravo e violência policial são muito recentes e ainda é difícil avaliar se os atores judiciais brasileiros serão influenciados por elas de alguma forma. Apesar disso, é possível tecer vários comentários sobre o assunto. Em estudo empírico de 2011 sobre o cumprimento dos países perante a CorteIDH, a professora e pesquisadora Alexandra Huneeus (Huneeus, 2011) mostra que são os tribunais domésticos, mais do que qualquer outro poder do Estado, aqueles responsáveis por descumprir as sentenças da Corte, não apenas porque a eles cabem um grande número e às vezes até mesmo a maioria das medidas ordenadas, mas também porque juízes e promotores são proporcionalmente mais relutantes em cumprir do que outros atores estatais. Isso porque o Judiciário, em contraposição ao Executivo, tem menos incentivos para acatar as sentenças. Enquanto os Executivos podem usar o cumprimento como mecanismo de impulso e sinalização de políticas liberais, ou ainda como ferramenta para aumentar sua legitimidade e melhorar a reputação do país, o Judiciário tem uma estrutura institucional de incentivos diferente.

Esse ator pode eventualmente enxergar nas sentenças da CorteIDH uma oportunidade para incrementar e fortalecer seus recursos e argumentos jurídico-legais, mas como o simples fato de um caso chegar à Corte representa por si só uma avaliação e um juízo do sistema interamericano de que os juízes locais fracassaram em suas funções, o que ocorre em geral é que os juízes se sentem mais ameaçados pela Corte do que outros atores estatais. Como o sistema interamericano de direitos humanos só pode ser acionado em caráter subsidiário, i.e., depois de esgotados todos os recursos e trâmites legais domésticos, a existência de condenações da Corte implica o não ou mau funcionamento do sistema judicial doméstico e o seu fracasso em assegurar direitos e garantias.

Desse modo, as sentenças são vistas muitas vezes como uma incursão direta no terreno jurisdicional do Judiciário e uma tentativa externa de criticar e usurpar seu status dentro do ordenamento jurídico nacional. Como resultado, os Estados implementam, em geral, a maioria das medidas que requerem primordialmente a ação do Executivo, mas cumprem apenas com uma de cada dez ordens que demandam ações dos sistemas judiciais segundo os dados levantados por Huneeus.

Infelizmente essa situação prevalece ainda no Brasil, já que o Judiciário se recusa a reconhecer o caráter obrigatório das decisões da CorteIDH. Até mesmo ministros do STF já se pronunciaram de forma desrespeitosa e ofensiva sobre o tribunal de San José, menosprezando seu papel e importância. A cultura jurídica autárquica do Judiciário e do Ministério Público e suas consequentes baixas exposições aos debates e normas envolvendo o direito internacional dos direitos humanos são a regra no nosso país, embora haja sinais incipientes de mudança, como na aplicação relativamente bem sucedida da audiência de custódia, medida de grande alcance prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos que tem sido implantada por vários tribunais de justiça incentivados pelo CNJ e de acordo com determinação do STF. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem contribuído nesse e em outros casos para a difusão do sistema interamericano, divulgado sentenças e a jurisprudência da CorteIDH em publicações e na sua página eletrônica, por exemplo, mas a incidência desses esforços ainda é insuficiente tendo em mente, entre outros obstáculos, a formação jurídica historicamente deficiente dos operadores jurídicos brasileiros no campo dos direitos humanos e do direito internacional que contribui para uma visão soberanista que quase sempre se nega a considerar e aplicar os tratados internacionais de direitos humanos e a jurisprudência da CorteIDH.

Porém, ainda que as resistências estruturais sejam vultosas, sentenças como as da Fazenda Brasil Verde e Favela Nova Brasília são fundamentais para desafiar esse quadro às vezes tão pouco alentador, criando espaços jurídico-legais de contestação ancorados na normatividade internacional. Sentenças da CorteIDH podem ser utilizadas como instrumentos e ferramentas importantes nas mãos de atores judiciais progressistas do Judiciário e do MPF interessados em vencer os obstáculos colocados por essa classe jurídica ainda alheia aos padrões de direitos humanos. No caso específico das duas sentenças mencionadas, a decisão da Corte amplia a visibilidade dos temas, jogando nova luz sobre esses problemas sistêmicos que, com base nas formulações jurídicas da CorteIDH, podem ganhar novas frentes de batalha nos tribunais domésticos, eventualmente permitindo a reabertura de processos nas esferas criminal e cível.

Mesmo que não haja cumprimento formal com as determinações oficiais da CorteIDH por parte do Judiciário e MP, as sentenças da Corte nesses e em outros casos podem sim produzir influências políticas, jurídicas e sociais significativas. A agenda política nacional pode ser alterada, na medida em que as sentenças internacionais muitas vezes legitimam, dão visibilidade e repercutem na imagem do Estado, catapultando discussões até então invisibilizadas no contexto político e jurídico interno. Os enquadramentos normativos internacionais propiciados pela CorteIDH podem ainda alimentar novos litígios, abarcando outros indivíduos e grupos originalmente não encampados pela sentença, mas que se encontram em situação análoga. Paralelamente, as sentenças podem “empoderar” inovadores institucionais progressistas no interior das instituições jurídicas nacionais. Com base nas ferramentas legais das sentenças, atores judiciais interessados na promoção de mudanças ideacionais paradigmáticas pró-direitos humanos terão mais recursos para se opor a outros atores judiciais e político-institucionais que lutam pela manutenção do status quo marcado pela persistência das violações. Finalmente, a mera existência da sentença, ainda que não cumprida, expande as oportunidades políticas, marcos referenciais de políticas e a própria consciência sobre direitos de indivíduos, grupos e movimentos sociais, os quais poderão se mobilizar e passar a conceber e a articular sua relação com o Estado em outras bases.

Referências citadas

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Velásquez Rodríguez vs. Honduras. Mérito. Sentença de 29 julho de 1988, série C, n.4, parágrafo 166.

CORTE INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS. Resolución de la Corte Interamericana de Derechos Humanos de 17 de octubre de 2014. Caso Gomes Lund y otros (“Guerrilha do Araguaia”) vs. Brasil. Supervisión de Cumplimiento de Sentencia.

Brasil. Ministério Público Federal. 2ª. Câmara de Coordenação e Revisão. Crimes da ditadura militar: Relatório sobre as atividades de persecução penal desenvolvidas pelo MPF em matéria de graves violações a DH cometidas por agentes do Estado durante o regime de exceção. Brasília : MPF, 2017, p. 28.

HUNEEUS, Alexandra. “Courts Resisting Courts: Lessons from the Inter-American Court’s Struggle to Enforce Human Rights”, Cornell International Law Journal, vol. 44, n. 3, pp. 101-155, 2011.

Leia o artigo

Bernardi, Bruno Boti. (2017). Fighting Against Impunity: the Federal Prosecution Service and the Gomes Lund Case. Revista Brasileira de Política Internacional, 60(1), e015. Epub November 13, 2017.https://dx.doi.org/10.1590/0034-7329201700106

Sobre os autores

Bruno Boti Bernardi – Professor da Universidade Federal da Grande Dourados, Faculdade de Direiro e Relações Internacionais, Dourados – MS, Brazil (brunobernardi@ufgd.edu.br)

Isabela Nascimento é mestranda em Relações Internacionais pela Universidade de Brasília e membro da equipe de divulgação da Revista Brasileira de Política Internacional – RBPI.

Como citar esta entrevista

Mundorama. "Fighting against impunity: the Federal Prosecution Service and the Gomes Lund case – uma entrevista com Bruno Bernardi, por Isabela Nascimento". Mundorama - Revista de Divulgação Científica em Relações Internacionais,. [Acessado em 13/12/2017]. Disponível em: <http://www.mundorama.net/?p=24260>.
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