Regras de comércio internacional em evidência, resolução do contencioso Brasil-Indonésia para a carne de frango na OMC, por Murilo Vilarinho

Os Estados em suas relações internacionais não contemplam em suas agendas de atuação apenas temas de aspecto social, cultural e político, mas também econômicos, financeiros e comerciais, os quais são pautas das mais significantes para as chancelarias, bem como para a projeção dos países na cena exterior (NOGUEIRA; MESSARI, 2005).

No passado, Carl Phillip von Clausewitz (1780-1831) enunciava que a guerra era a extensão da diplomacia. De mesmo modo, é possível inferir que o comércio pode ser considerado uma das extensões da diplomacia.

Se a Organização das Nações Unidas estabelece normatividades e condutas para a sociedade internacional em termos de ações políticas; a Organização Mundial do Comércio (OMC) busca regularizar, em alguma medida, as relações comerciais, por exemplo.

Ao longo dos tempos, desde a sua criação que remonta ao GATT 47 e funcionamento, a partir de janeiro de 1995, a OMC, por meio de seu mecanismo de solução de controvérsias, tem criado condições, para que as negociações comerciais sejam realizadas de forma equânime e procura tolher excessos que descumpram o tolerável nas relações comerciais internacionais, isto é,

(…) obtenção de contrapartidas equivalentes dos parceiros comerciais; admissão de cláusulas de salvaguarda contra concorrência desleal (…) gradual redução das barreiras tarifárias, processo que se estendeu por quatro décadas de sucessivas rodadas multilaterais de negociação no âmbito do GATT, das quais encerrou-se, em Marrakech a oitava (BATISTA, 1994).

Em se tratando dos objetivos da OMC\GATT, sua essência, em suma, pode ser compreendida ao longo das cinco décadas da sua história, pela liberalização do comércio por meio do estabelecimento, bem como da aplicação de regras para a remoção de barreiras nas fronteiras (THORSTENSEN,1998).

O Brasil, um dos membros dessa Organização, não apenas tem um de seus diplomatas, Roberto Azevedo, presidindo a instituição, mas também fez uso de suas instâncias, desde sua criação em prol de benesses a abertura de mercados internacionais, entre outros elementos de agenda internacional, para os produtos brasileiros.

Uma das recorrências do Brasil ao organismo multilateral pode ser identificada no caso envolvendo a Indonésia, em se tratando da exportação brasileira de frango para esse mercado a qual se deparou com entraves à entrada do produto.

Esse caso teve seu início em 2014, quando o Brasil recorreu à OMC, haja vista que não conseguiu atingir, por via de negociação, um acordo plausível juntamente com a chancelaria da Indonésia. Desse modo, um painel foi instaurado na OMC, com a finalidade de auferir a reclamação da nação brasileira, baseando-se na normatividade da organização comercial. (ITAMARATY, 2017).

O Brasil como global trader, perspectiva que vem sendo endossada de modo substancial, desde a gestão do presidente Collor, significa a inserção do país no mundo de forma cada vez mais pragmática. Por isso, mercados como o da Indonésia para a carne de frango, estimado em US$ 70 representam um importante espaço de manobra comercial e inserção brasileira (ITAMARATY, 2017).

No que concerne à reclamação brasileira junto à OMC, verificou-se, por meio do painel instaurado, restrições comerciais que estavam em desacordo com os princípios do organismo. O painel entendeu que a Indonésia contrapôs o Acordo de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS) e o Artigo XI do GATT que fala sobre a eliminação das restrições quantitativas. (ITAMARATY, 2017).

Em se considerando o SPS, a Indonésia atrasou o processo de reconhecimento sanitário do Brasil, sem o qual fica inviabilizada a exportação. Além disso, de acordo com as regras de comércio internacional, os países não podem demandar tempo austero para tal reconhecimento, sem motivo legítimo.

Outrossim, sobre o Artigo XI, as leis da Indonésia, no que tange à liberalização para a importação, acometem o comércio internacional de forma diminuta, ao listar produtos, sem alterar termos de licença de importação, que podem ser importados. Nesse sentido, produtos de frango e carne de frango não são contemplados. (ITAMARATY; ONUBR, 2017).

Após três anos de contencioso na OMC, houve decisão favorável ao Brasil, a qual tem sido considerada pela Indonésia de forma equilibrada e diplomática. A retirada das barreiras foi a recomendação imediata do organismo (ITAMARATY, 2017).

Evidentemente, o comércio internacional é um dos itens primordiais das relações internacionais. A oportunidade de negócios bilateralmente, por exemplo, propicia crescimento para as partes envolvidas, quando respeitadas dos direitos de comércio.

No caso da exportação de carne de frango para o mercado da Indonésia, maiores oportunidades de negócios só podem ser previstas, se as restrições forem mitigadas, conforme parecer do MRE-Brasil (ONUBR, 2017).

Assim sendo, a decisão do painel instaurado na OMC a pedido do Brasil parece reverter um quadro desfavorável a ampliação do escopo de atuação de condução de sua política comercial mundial. A queda das restrições é significativa para o potencial crescimento das relações comerciais do país e do escoamento e de sua produção de carne aviária- um dos itens de peso para a balança de exportação nacional.

A experiência desse contencioso é interessante para a chancelaria brasileira, já que ao modelo do mercado asiático, contendo, em muitos casos, restrições adversas ao liberal comercio exterior, outros mercados consumidores também necessitam da atuação diplomática para a facilitação dos tramites de exportação a exemplo do mercado islâmico.

Referências

BATISTA, Paulo Nogueira. O Mercosul e os interesses do Brasil. Estud. av.,  São Paulo ,  v. 8, n. 21, p. 79-95,  Aug.  1994 .   Available from <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-40141994000200006&lng=en&nrm=iso>. access on  21  Oct.  2017.  http://dx.doi.org/10.1590/S0103-40141994000200006.

BRASIL. ITAMARATY. Divulgação do relatório final do Painel da OMC no caso “Indonésia – Frango” (DS484). Disponível em . Acesso em 19 out.2017.

ONUBR. OMC determina que Indonésia retire barreiras à importação de frango brasileiro. Disponível em < https://nacoesunidas.org/omc-determina-que-indonesia-retire-barreiras-a-importacao-de-frango-brasileiro/ >. Acesso em 19 out.2017.

NOGUEIRA, João Pontes; MESSARI, Nizar. Teoria das Relações Internacionais. Rio de Janeiro: Elsevier, 2005.

THORSTENSEN, Vera. A OMC – Organização Mundial do Comércio e as negociações sobre comércio, meio ambiente e padrões sociais. Rev. bras. polít. int., Dez 1998, vol.41, no.2, p.29-58. ISSN 0034-7329.

Sobre o autor

Murilo Vilarinho é professor na Pontifícia Universidade Católica de Goiás – PUC-GO.

Como citar este artigo

Mundorama. "Regras de comércio internacional em evidência, resolução do contencioso Brasil-Indonésia para a carne de frango na OMC, por Murilo Vilarinho". Mundorama - Revista de Divulgação Científica em Relações Internacionais,. [Acessado em 22/11/2017]. Disponível em: <http://www.mundorama.net/?p=24127>.
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