A denúncia venezuelana: um retrocesso no Sistema Interamericano de Direitos Humanos?, por Patrícia Nabuco Martuscelli

No dia 10 de setembro de 2012, a Venezuela, com sua denúncia à Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, deu um passo rumo ao enfraquecimento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Com essa atitude, o país, signatário desse tratado, demonstra seu descomprometimento com a integração regional, com a defesa dos direitos humanos no continente e com a vigência de um Estado de Direito em seu território. Além disso, a fraca reação dos países vizinhos frente ao anúncio venezuelano também revela por si um enfraquecimento desse regime. 

O Pacto San José, que conta com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos para analisar seu cumprimento, é uma tentativa clara de integração regional da América Latina. É interessante observar como os 34 países signatários conseguiram concordar em torno de um instrumento jurídico para proteger o ser humano na região. Seus mais de 30 anos em vigor mostram que a América Latina, especialmente os 24 Estados partes, está integrada em torno do objetivo comum de garantir direitos humanos para os habitantes do continente.  A saída da Venezuela traz dúvidas quanto às verdadeiras intenções do país rumo à integração regional, podendo ser percebidas como apenas comerciais, principalmente ao considerar que todos os outros membros do Mercado Comum do Sul (Mercosul) fazem parte da Convenção e aceitam a jurisdição da Corte Interamericana.

A Venezuela não é, entretanto, o primeiro país a prosseguir com a denúncia, pois Trinidad e Tobago já tinha denunciado a Convenção em 1998, contudo a Venezuela é o primeiro país de relevância política e comercial do continente a prosseguir com tal procedimento, depois de diversas ameaças. Sua principal alegação para justificar esta atitude é a deterioração do sistema interamericano devido à crescente parcialidade e politização, que levam a atitudes discriminatórias e seletivas contra administrações progressistas como a chavista. Contudo a condenação do país pela Corte Interamericana devido a “violação do direito à integridade pessoal” de Díaz Peña e pelo “tratamento desumano e degradante” durante seu tempo de prisão no país, considerado “ilegal e arbitrário”, foi o ponto alto que motivou a denúncia do Pacto San José.

É fato que o Sistema Interamericano de Direitos Humanos tenha suas limitações, mas é reprovável que a comunidade latino-americana aceite uma justificativa como a Chavista para empreender uma denúncia. O caso venezuelano abre precedente porque países que não concordarem com os julgamentos da Corte poderão arrumar uma desculpa qualquer para sair do sistema e não terem que cumprir com o que foi acordado em 1969. A Corte Interamericana condena países violadores de direito humanos e, de fato, esses não querem uma condenação. Usando a lógica de Hugo Chávez, o Brasil poderia afirmar que o sistema interamericano é injusto e parcial por tê-lo condenado por Urso Branco, Belo Monte ou no caso da Guerrilha do Araguaia, situações em que houve claras violações de direitos fundamentais do homem.

Outra questão que surpreende é a pouca manifestação dos demais Estados latino-americanos a respeito da decisão venezuelana. O Brasil, um tradicional defensor dos direitos humanos, não emitiu nota oficial sobre o assunto. Em entrevista ao jornal “O Estado de São Paulo” em 16 de setembro de 2012, o ministro das Relações Exteriores, Antônio Patriota, mencionou que a Venezuela tomou uma decisão soberana e que há vários outros países que também estão insatisfeitos com o sistema interamericano de direitos humanos, mas que suas falhas e ineficiências já estão sendo discutidos pela Organização dos Estados Americanos (OEA) desde o ano passado. A partir da ideia de decisão soberana, seria justificável que outros Estados, como o próprio Brasil, também denunciassem a Convenção. A possibilidade de outros governos seguirem o exemplo de Chávez é relativamente alta, principalmente aqueles de inspiração bolivariana, principalmente porque o país vem incitando outras nações a seguirem seus passos e construírem juntas um novo sistema que proteja verdadeiramente os direitos humanos.

Há dúvidas ainda sobre a unidade do país a respeito da denúncia do Pacto. O candidato opositor de Chávez nas eleições de 7 de outubro pela presidência, Henrique Capriles,  criticou a decisão do atual presidente e afirmou que essa é uma clara mostra de um governo que não aceita que instâncias internacionais tolham seus abusos de poder. Capriles ainda argumentou que a Venezuela participaria de todos os fóruns de diretos humanos se fosse eleito. Também não é possível medir até que ponto a população venezuelana concorda com a denúncia da Convenção, visto que grande parte dos meios de comunicação é “censurada” de alguma forma, e que as informações oficiais do governo não são confiáveis.

Apesar de Chávez garantir que os direitos humanos são plenamente respeitados em seu país, desde que assumiu o poder, chegaram à Corte Interamericana onze contenciosos envolvendo seu país, e foram decretadas vinte medidas provisórias contra a mesma. A título de comparação, no mesmo período, foram expedidas cinco medidas provisórias e julgados seis casos contra o Brasil. Assim sendo, com a saída oficial da Venezuela do Pacto de San José, que se consolida no dia 9 de setembro de 2013, a população deixa de ter uma maneira de defender seus direitos frente a um Estado que nem sempre os respeita. A 5ª maior população da América do Sul perde assim um dos mecanismos que garantiam seus direitos fundamentais. Dessa forma, mais de 28 milhões de pessoas ficarão a mercê de um possível terceiro governo de Chávez sem a possibilidade de suas ações serem julgadas e condenadas por uma instância jurídica internacional.

A Assembleia Geral da OEA de 2012 ressaltou que “a promoção e a proteção dos direitos humanos constituem uma condição prévia para uma sociedade democrática e que é importante continuar a desenvolver e fortalecer o Sistema Interamericano de Direitos Humanos”. A decisão da Venezuela vai de encontro a essa recomendação visto que, desconsiderando a possibilidade de mudanças no regime regional de direitos humanos, o Estado adotou a alternativa de abandoná-lo. Nesse sentido, a denúncia da Venezuela enfraquece o sistema interamericano de direitos humanos, por fornecer justificativas para saída de outros membros, ainda que países significativos como o Brasil e a Argentina não devam tomar tal ação. Por outro lado, a atitude de Chávez revela à comunidade internacional seu real comprometimento com os direitos do homem e com a democracia, visto que seu país preferiu negar um regime que, apesar de suas falhas, tem seus méritos, ao invés de negociar conjuntamente com os outros Estados uma solução para elas.

A saída da Venezuela do Pacto San José da Costa Rica está amplamente atrelada às eleições naquele país. Se a oposição ganhar, é possível que o governo desista de sua atitude e trabalhe para fortalecer os direitos humanos na região. Contudo, se Hugo Chávez conseguir seu terceiro mandato, a denúncia será consolidada. Nesse último caso, todos saem perdendo: a população venezuelana, o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e os demais países que acreditam em uma verdadeira integração regional.

Patrícia Nabuco Martuscelli é graduanda em Relações Internacionais pela Universidade de Brasília – UnB  e membro do Programa de Educação Tutorial em Relações Internacionais da Universidade de Brasília – PET-iREL-UnB (patnabuco@gmail.com).

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2 Comentários em A denúncia venezuelana: um retrocesso no Sistema Interamericano de Direitos Humanos?, por Patrícia Nabuco Martuscelli

  1. Foi com grande surpresa que fiquei sabendo da denúncia da Venezuela ao Pacto de São José. Isso porque recentemente ela entrou no MERCOSUL, tendo acreditado eu que, a pesar do regime totalitário que se encontra naquele país, ao menos estaria interessado na integração americana. Infelizmente o país está esquecendo cada vez mais a proteção aos direitos fundamentais e a dignidade de seus nacionais.

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