A nova lei de tráfico de pessoas e o regime internacional de direitos humanos

Em outubro de 2016, foi sancionada a lei nº 13344, que dispõe – sucintamente, em seus 17 artigos – sobre a prevenção e a repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas, bem como sobre medidas de atenção às vítimas [1]. Trata-se, efetivamente, de demanda há muito ambicionada por diversos setores do governo, por organizações não governamentais e pela sociedade civil organizada, entre outros atores de relevo. A promulgação do referido diploma legal denota o esforço do Estado brasileiro em se adequar mormente às exigências do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças, de 2000, comumente denominado Protocolo de Palermo, cuja internalização ao ordenamento jurídico pátrio ocorreu por meio do Decreto 5.017, de 2004.

Verifica-se que o Brasil figura não somente como “maior ‘exportador’ da América do Sul de mulheres, adolescentes e crianças para o mercado sexual nos países considerados de primeiro mundo”, mas “também é mercado consumidor de escravos, sendo exemplo comprovado em passado recente os casos das indústrias de confecção paulista, em que bolivianos, paraguaios, peruanos e coreanos foram encontrados em situação análoga à escravidão” (MPF, 2016, p. 84). Ademais, não são alheios à memória nacional casos reportados e veiculados por diferentes meios de comunicação, nos quais são trazidos à baila esquemas referentes aos mercados de prostituição transnacional envolvendo pessoas de nacionalidade brasileira traficadas, tampouco aqueles que dizem respeito à exploração de trabalhadores em regime de escravidão em carvoarias, por exemplo. Com efeito, o Brasil representa país de origem, trânsito e destino de vítimas do tráfico (Idem).

Até a publicação do instrumento normativo supracitado, o tráfico de pessoas era combatido na esfera criminal pelo ordenamento jurídico pátrio “apenas em sua forma de exploração sexual, por meio de crimes hospedados no próprio Código Penal (art. 231 e 231-A do CP)”, conforme evidenciado por Castro (2016, s/n). A lei 13.344, no entanto, aborda o ilícito de maneira holística, ao punir outras formas de abuso, tais como remoção de órgãos, adoção ilegal, trabalho escravo e servidão, além de reafirmar os três eixos de atuação constantes na Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, instituída em 2006, quais sejam, a prevenção, repressão e responsabilização de seus autores e assistência e proteção às vítimas. Essas diretrizes encontram reverberação nos Planos Nacionais de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (PNETP), respectivamente o I PNETP, de vigência compreendida entre 2008 e 2010, e o II PNETP, que se estende de 2013 a 2016.

Inicialmente, cumpre atentar para o fato de que, em seu primeiro artigo, a lei prevê o instituto da extraterritorialidade, ao expor que “dispõe sobre o tráfico de pessoas cometido no território nacional contra vítima brasileira ou estrangeira e no exterior contra vítima brasileira”. Esse aspecto representa, indubitavelmente, importante avanço no sentido de promover a cooperação jurídica internacional para o enfrentamento ao tráfico de pessoas, que, além de crime local, no mais das vezes configura crime transnacional, que não cessa seus efeitos com a chegada da vítima ao país de destino, isto é, constitui uma forma de exploração contínua, perpetuando-se no tempo (MATHIASEN; RIBEIRO; VITÓRIA, 2013). Outrossim, o normativo estabelece a “articulação com organizações governamentais e não governamentais nacionais e estrangeiras”, além do “estímulo à cooperação internacional”. Finalmente, expõe que a repressão ao tráfico de pessoas dar-se-á por meio da “cooperação entre órgãos do sistema de justiça e segurança, nacionais e estrangeiros”.

Nesse último ponto, é digna de nota a recente inauguração do Escritório Nacional Brasil da Organização Internacional para as Migrações – OIM, com sede em Brasília. A OIM executa – em conjunto com a União Europeia, com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) e com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) – o projeto intitulado Ação Global para a Prevenção e Abordagem do Tráfico de Pessoas e do Contrabando de Migrantes (GloACT), do inglês “Global Action to Prevent and Address Trafficking in Persons and the Smuggling of Migrants”, com duração estipulada para quatro anos (2015-2019). A iniciativa visa desenvolver estratégias e políticas públicas, promover assistência legislativa, o fortalecimento de capabilidades e a cooperação regional e inter-regional, executar atividades de assistência e proteção às vítimas de tráfico e outros migrantes (UNODC, 2016), assim como conferir assistência e suporte às crianças que se encontrem em meio a esse grupo. Cabe destacar que o Brasil está entre os países selecionados para o empreendimento desse programa.

Os casos de tráfico de seres humanos caracterizam realidade inexorável no Brasil hodierno, a despeito de seu caráter quase invisível e despercebido pela sociedade nacional como um todo. O país é reconhecidamente, como enunciado anteriormente, expressivo “exportador” de pessoas para fins de exploração sexual, ao mesmo tempo em que constitui, no âmbito doméstico, significativo consumidor de trabalho escravo. Dessa forma, dois crimes contra a humanidade que se pretendiam extintos ainda no século XIX – com a Lei Eusébio de Queirós (1850) proibindo o comércio de escravos, e a Lei Áurea (1888), dando fim ao instituto da escravidão em solo pátrio – encontram novas formas de se perpetuar na contemporaneidade. Nesse contexto, não mais se restringe o tráfico de seres humanos a critério baseado em cor da pele, ao mesmo tempo em que não limita sua abrangência ao Atlântico Sul. Destarte, pode-se afirmar que o crime do tráfico de seres humanos está intrinsecamente relacionado à “migração internacional do trabalho no contexto da globalização do século XXI” (ARY; MAIA, 2008, p. 416).

Não obstante o fato de representar avanço legislativo de fôlego, constata-se que, pela própria natureza e complexidade do ilícito internacional em comento, faz-se necessário o fortalecimento de várias áreas que guardam relação direta com o delito, a exemplo da segurança e controle nas fronteiras, do acesso à educação pública de qualidade e da assistência consular. Conforme estabelece a própria lei, “a prevenção ao tráfico de pessoas dar-se-á por meio da implementação de medidas intersetoriais e integradas nas áreas de saúde, educação, trabalho, segurança pública, justiça, turismo, assistência social, desenvolvimento rural, esportes, comunicação, cultura e direitos humanos”. Assim, programas como a Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras (ENAFRON) apresentam-se como sendo de inquestionável relevância para a implementação eficiente, eficaz e efetiva da lei 13.344.

A lei de enfrentamento ao tráfico de pessoas ocorre em momento alvissareiro para o Estado brasileiro no que concerne a sua adequação ao regime internacional de direitos humanos e ao progressivo reconhecimento do indivíduo como sujeito de direito internacional. Nesse sentido, discute-se atualmente a nova lei de migrações, que substituirá o Estatuto do Estrangeiro, em vigor desde 1980, conjuntura na qual o fluxo de estrangeiros em território nacional era tratado de maneira essencialmente punitiva. Importa mencionar ainda a inclusão da temática entre os 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) – adotados pelas Nações Unidas em 2015, sistematizados na chamada Agenda pós-2015 ou Agenda 2030 e prontamente recepcionados pela diplomacia brasileira –, prevendo meta específica de “acabar com a escravidão moderna e o tráfico de pessoas” (ONU, 2015). Por fim, é de todo conveniente admitir que há muito que ser feito a fim de se livrar da pecha de “país de origem, e, em menor grau, como local de trânsito e de destino de vítimas do tráfico”, como caracterizado pelo Ministério Público Federal (2016, p. 84), o que não impede que se reconheçam os avanços normativos logrados até o momento.

 

Nota

[1] Todas as menções à lei em análise serão feitas de acordo com a redação do dispositivo constante no endereço eletrônico do Palácio do Planalto. A referência do documento encontra-se devidamente listada a seguir.

 

Referências bibliográficas

ARY, Thalita C.; MAIA, A. C. “Tráfico de Seres Humanos na Sociedade Internacional Contemporânea. Globalização, Políticas Migratórias e os Esforços Multilaterais de Combate”. REMHU (Brasília), v. 16, p. 495-503, 2008.

BRASIL. Lei 13.344, de 6 de outubro de 2016. Disponível em [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13344.htm]. Acesso em 21/12/2016.

CASTRO, Henrique Hoffmann Monteiro de. “Lei de Tráfico de Pessoas traz avanços e causa perplexidade”. Revista Consultor Jurídico (São Paulo, Online), 11 de outubro de 2016. Disponível em [http://www.conjur.com.br/2016-out-11/academia-policia-lei-trafico-pessoas-traz-avancos-causa-perplexidade]. Acesso em 21/12/2016.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Migração e tráfico internacional de pessoas: guia de referência para o Ministério Público Federal/Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. Brasília: MPF, 2016.

MATHIASEN, Bo Stenfeldt; RIBEIRO, Elisa; VITÓRIA, Rodrigo. “O Escritório das Nações Unidas Sobre Drogas e Crime e o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas: uma Abordagem Voltada para o Direito Internacional dos Direitos Humanos”. In: Tráfico de pessoas: uma abordagem para os direitos humanos (org. Fernanda Alves dos Anjos et al.). 1.ed. Brasília: Ministério da Justiça, 2013.

NAÇÕES UNIDAS. Transformando Nosso Mundo: A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. ONU, 2015. Disponível em [https://nacoesunidas.org/pos2015/agenda2030/]. Acesso em 23/12/2016.

UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME. Global Action against Trafficking in Person and the Smuggling of Migrants (2015-2019). UNODC, 2016. Disponível em [http://www.unodc.org/unodc/en/human-trafficking/glo-act/index.html]. Acesso em 29/12/2016.

 

Sobre os autores

Érica Marta Ceccatto Kaefer é mestre em Direitos Humanos e Ação Humanitária pela SciencePo, Paris, e bacharel em Relações Internacionais pela Universidade de Brasília –  UnB (ericakaefer1@gmail.com);

Fernando Sousa Leite é mestre em História e bacharel em Relações Internacionais, ambos pela Universidade de Brasília – UnB (fernandosleite@hotmail.com)

Como citar este artigo​

Érica Kaefer, Fernando Leite. "A nova lei de tráfico de pessoas e o regime internacional de direitos humanos". Mundorama - Revista de Divulgação Científica em Relações Internacionais,. [Acessado em 17/07/2019]. Disponível em: <http://www.mundorama.net/?article=a-nova-lei-de-trafico-de-pessoas-e-o-regime-internacional-de-direitos-humanos-por-erica-marta-ceccatto-kaefer-e-fernando-sousa-leite>.
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