Por que a Política Nacional de Inteligência (PNI) é importante ?, por Bernardo Wahl e Peterson Silva

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Após dezesseis anos de espera, finalmente foi lançada, por meio do Decreto nº 8.793, de 29 de junho de 2016, a Política Nacional de Inteligência (PNI). Certamente, a maior contribuição desse tão aguardado documento é a explicitação das principais ameaças postas ao país e de diretrizes para a atividade de Inteligência.

A PNI já estava prevista na Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, a qual instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e criou a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN). O SISBIN é “responsável pelo processo de obtenção, análise e disseminação da informação necessária ao processo decisório do Poder Executivo” e “pela salvaguarda da informação contra o acesso de pessoas ou órgãos não autorizados”. Já a ABIN foi criada na posição de órgão central do SISBIN, tendo a seu cargo “planejar, executar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência do País”. Nesse arcabouço, previa-se uma Política Nacional de Inteligência para definir os parâmetros e os limites de atuação da atividade de Inteligência no país. Entretanto, tal política se arrastou, desde 1999, pelo âmbito governamental. Salienta-se que foi instituído, em 2009, um comitê ministerial voltado para a elaboração da PNI, bem como para a reavaliação do SISBIN (GONÇALVES, 2013, p. 181-183), cujo trabalho apenas agora foi concretizado.

A PNI surge em um contexto no mínimo complexo. Mergulhado em uma crise político-econômica, com sucessivos casos de corrupção, destacando-se a Operação Lava Jato, e com o afastamento da presidente Dilma Rousseff em maio, o Brasil sediará, em agosto, os Jogos Olímpicos em meio a possíveis ataques terroristas (BRASIL, 2016a), especialmente após episódios como, por exemplo, os atentados em Paris (em novembro de 2015) e na Bélgica (em março de 2016), bem como o recente ataque no principal aeroporto da Turquia. Ademais, a própria estrutura do SISBIN sofreu mudanças importantes em questão de meses. Após uma “breve extinção”, em outubro de 2015, do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), a ABIN voltou, em maio de 2016, a ser subordinada a esse órgão da Presidência da República, o qual foi “recriado” sob a presidência interina de Michel Temer (BRASIL, 2016b). Nesse curto interregno, o órgão central do SISBIN passou a integrar a Secretaria de Governo, sendo a primeira vez, desde sua criação, que a ABIN passava “a ser vinculada a um ministério de gestão civil” (BRASIL, 2015). Atualmente, segundo a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 (alterada em maio de 2016), compete ao GSI:

  • Assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições;
  • Prevenir a ocorrência e articular o gerenciamento de crises, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional;
  • Coordenar as atividades de inteligência federal;
  • Realizar o assessoramento pessoal em assuntos militares e de segurança;
  • Coordenar as atividades de segurança da informação e das comunicações; e
  • Zelar, assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança pessoal do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e respectivos familiares, dos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República e de outras autoridades ou personalidades, quando determinado pelo Presidente da República, bem como pela segurança dos palácios presidenciais e das residências do Presidente da República e do Vice-Presidente da República.

No que se refere especificamente à PNI, certamente a maior contribuição é a listagem de onze ameaças prioritárias e de dez diretrizes. Por principais ameaças entendem-se as que apresentam “potencial capacidade de pôr em perigo a integridade da sociedade e do Estado e a segurança nacional do Brasil”. Segundo esse documento, as principais ameaças a serem enfrentadas são:

  1. Espionagem;
  2. Sabotagem;
  3. Interferência externa;
  4. Ações contrárias à Soberania Nacional (i.e. “ações que atentem contra a autodeterminação, a não-ingerência nos assuntos internos e o respeito incondicional à Constituição e às leis”);
  5. Ataques cibernéticos;
  6. Terrorismo;
  7. Atividades ilegais envolvendo bens de uso dual e Tecnologias Sensíveis;
  8. Armas de Destruição em Massa;
  9. Criminalidade organizada;
  10. Corrupção e
  11. Ações contrárias ao Estado Democrático de Direito (i.e. “aquelas que atentam contra o pacto federativo; os direitos e garantias fundamentais; a dignidade da pessoa humana; o bem-estar e a saúde da população; o pluralismo político; o meio ambiente e as infraestruturas críticas do País, além de outros atos ou atividades que representem ou possam representar risco aos preceitos constitucionais relacionados à integridade do Estado”).

Dado o rol amplo de ameaças apresentadas, é possível questionar se o SISBIN e, especialmente, a ABIN terão estrutura e efetivo adequados para atuar em tantas “frentes”, assim como em que medida as relações crescentemente interagências (ex. Forças Armadas, Polícia Federal, polícias estaduais civis e militares) serão operacionalizadas nesse contexto.  Certamente, tais questões deverão ser detalhadas no Plano Nacional de Inteligência e na Doutrina Nacional de Inteligência, ambos previstos na própria PNI.

No que se refere às diretrizes, o Decreto nº 8.793/2016 estabelece:

  1. Prevenir ações de espionagem no país;
  2. Ampliar a capacidade de detectar, acompanhar e informar sobre ações adversas aos interesses do Estado no exterior;
  3. Prevenir ações de sabotagem;
  4. Expandir a capacidade operacional da Inteligência no espaço cibernético;
  5. Compartilhar dados e conhecimentos;
  6. Ampliar a confiabilidade do Sistema Brasileiro de Inteligência;
  7. Expandir a capacidade operacional da Inteligência;
  8. Fortalecer a cultura de proteção de conhecimentos;
  9. Cooperar na proteção das infraestruturas críticas nacionais e
  10. Cooperar na identificação de oportunidades ou áreas de interesse para o Estado brasileiro.

Entre essas diretrizes, torna-se importante ressaltar, em seu item sete, a indicação da necessidade de se estudar a viabilidade de expansão da capacidade operacional da Inteligência no que diz respeito à inserção, no ordenamento jurídico nacional, dos instrumentos que amparem suas atividades. De fato, a falta de amparo legal para determinadas interceptações de comunicações na esfera da atividade de Inteligência é uma enorme limitação em tempos de acelerado desenvolvimento das Tecnologias de Informação e Comunicações (TICs), por meio das quais ações de espionagem, sabotagem e as associadas à corrupção e ao Crime Organizado Transnacional corroem a segurança da sociedade e do Estado. Tal aspecto, na conjuntura atual, não pode deixar de ser adequadamente analisado e debatido no Brasil.

Em suma, a PNI pode ser considerada um significativo avanço para a atividade de Inteligência brasileira, considerando o lento desenvolvimento dessa área no país e o relativo pouco envolvimento de setores chaves da sociedade no delineamento dessa importante política pública.

Referências

BRASIL. Presidência da República. Secretaria de Governo. Agência Brasileira de Inteligência (ABIN). ABIN passa a integrar a Secretaria de Governo. Notícias, 03/12/2015. Disponível em: < http://www.abin.gov.br/depois-de-15-anos-abin-fica-subordinada-a-ministerio-civil/ >. Acesso em: 30 jun. 2016.

______. Ministério da Defesa. Rio 2016: Defesa realiza campanha educativa para sensibilizar população sobre possíveis ameaças terroristas. 28/06/2016a. Disponível em: < http://www.defesa.gov.br/noticias/22120-rio-2016-defesa-realiza-campanha-educativa-para-sensibilizar-populacao-sobre-possiveis-ameacas-terroristas >. Acesso em: 30 jun. 2016.

______. Presidência da República. Gabinete de Segurança Institucional (GSI). Agência Brasileira de Inteligência (ABIN). ABIN volta a ser subordinada ao GSI. Notícias, 16/05/2016b. Disponível em: < http://www.abin.gov.br/abin-volta-a-ser-subordinada-ao-gsi/ >. Acesso em: 30 jun. 2016.

______. Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/LEIS/L9883.htm >. Acesso em: 30 jun. 2016.

______. Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.683compilado.htm >. Acesso em: 30 jun. 2016.

______. Decreto nº 8.793, de 29 de junho de 2016. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8793.htm >. Acesso em: 30 jun. 2016.

GONÇALVES, Joanisval Brito. Atividade de Inteligência e Legislação Correlata. Editora Impetus, Série Inteligência, Segurança e Direito. Niterói-RJ, Ed. 3ª, 2013

Bernardo Wahl (bernardowahl@gmail.com), mestre e professor de Relações Internacionais da FESPSP e da FMU. Peterson Silva (petersonfsilva@gmail.com), doutor em Relações Internacionais e pesquisador do Centro de Estudos Estratégicos do Exército Brasileiro, ministram o curso Atividade de Inteligência no Brasil e a Segurança Internacional na FESPSP.

Como citar este artigo:

Editoria Mundorama. "Por que a Política Nacional de Inteligência (PNI) é importante ?, por Bernardo Wahl e Peterson Silva". Mundorama - Revista de Divulgação Científica em Relações Internacionais, [acessado em 18/07/2016]. Disponível em: <http://www.mundorama.net/2016/07/18/por-que-a-politica-nacional-de-inteligencia-pni-e-importante-por-bernardo-wahl-e-peterson-silva/>.

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