A política brasileira para refugiados: desafios e perspectivas, por Denise Salles e Fernanda Gonçalves

A institucionalização do refúgio como um regime internacional remete ao contexto da II Guerra Mundial, com o enorme contingente de pessoas que saíram de seus países de origem buscando refúgio. A Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951 consagrou o princípio de não devolução (non-refoulement). De acordo com essa norma, nenhum país deve expulsar um refugiado contra a vontade do mesmo, em nenhum caso, para um território onde ele ou ela sofra perseguição.  Além disso, este tratado internacional fixou, em seu artigo 1º, o conceito de refugiado como aquele que busca proteção “temendo ser perseguido por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, se encontra fora do país de sua nacionalidade e que não pode ou, em virtude desse temor, não quer valer-se da proteção desse país”.

Historicamente, o Brasil é reconhecido como um país que acolhe refugiados e que respeita os direitos humanos, sendo signatário dos principais tratados internacionais relacionados à proteção dos refugiados. Além de ratificar a Convenção de 1951 e o Protocolo de 1967, que estendeu a abrangência dos refugiados para além da Europa e do período da II Guerra Mundial, o Brasil assinou a Declaração de Cartagena de 1984, um documento regional importante que influenciou a associação entre a questão do refúgio à temática dos direitos humanos e ao direito humanitário em toda a América Latina.

A lei brasileira 9.474/97 sobre o refúgio é bastante elogiada tanto por ter adotado a definição ampliada para o reconhecimento do status de refugiado, que inclui como motivação objetiva a existência de grave violação de direitos humanos no país de origem de acordo com a orientação de Cartagena, como por conferir direitos importantes aos refugiados ainda enquanto solicitantes de refúgio (Moreira, 2014; Hurtado, 2013).

A criação desta lei configurou um grande avanço rumo à institucionalização do tema dos refugiados no país, que se tornou uma questão relevante na agenda dos direitos humanos brasileira (Moreira, 2010; Alarcón, 2013). Também criou uma estrutura institucional robusta para analisar e julgar as solicitações de refúgio, o Comitê Nacional para Refugiados (CONARE), que envolve membros do governo, da sociedade civil e uma agência internacional, o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR).

Para além da legislação, a política de reassentamento implementada no país em colaboração com o ACNUR e o trabalho de organizações da sociedade civil, como a Cáritas (SP e RJ) e o Instituto de Migrações e Direitos Humanos (IMDH), contribuíram muito para avançar a política de refúgio no país e reforçar no plano externo a visão do Brasil como um receptor de migrantes e defensor dos direitos humanos.

No entanto, embora a política brasileira para refugiados tenha se desenvolvido no decorrer dos últimos anos, é evidente que ainda enfrenta grandes desafios. Segundo relatório do CONARE, o Brasil possui, atualmente, cerca de 9.000 refugiados reconhecidos de mais de 70 nacionalidades. Entre elas, sírios, angolanos, colombianos, congoleses e libaneses, nessa ordem, integram os maiores grupos com status reconhecido de refugiado no país. Nos últimos cinco anos, o número de solicitações aumentou 2.800%, chegando a 28.670 pedidos realizados apenas no ano de 2015. Essa ampliação de solicitações de concessão de refúgio reflete a atual crise migratória no cenário internacional e desafia o país a agilizar os procedimentos de concessão de asilo, bem como a desenhar e implementar novas políticas públicas para garantir direitos humanos básicos e acesso à serviços em um contexto de crise política e econômica.

No mês de maio, o CONARE publicou dados atualizados sobre o Sistema de Refúgio brasileiro, destacando obstáculos enfrentados, em especial o crescente número de solicitações, e iniciativas para superar os problemas vivenciados pelos migrantes em sua integração em nosso país. O conjunto de ações anunciadas para aprimorar o sistema nacional visa fortalecer as políticas compartilhadas entre as esferas do governo e da sociedade civil para promover a melhoria das condições de vida dos migrantes forçados.

Porém, ainda que a existência de uma legislação avançada, de uma estrutura institucional inclusiva (CONARE) e do forte envolvimento da sociedade civil sejam muito importantes, várias pesquisas têm chamado atenção para os obstáculos no acesso aos serviços e para as violações de direitos humanos das populações de migrantes forçados que vivem no país. Os principais problemas elencados são a burocracia e falta de informação, dos órgãos públicos em especial, em relação à obtenção de documentação, a dificuldade do acesso à saúde e à educação; bem como a barreira do idioma e, um dos maiores problemas para muitos refugiados, a ausência de trabalho qualificado. O que estes estudos mostram, em suma, é que o Estado brasileiro tem avançado muito pouco na implementação de políticas efetivas de acesso à serviços e promoção da integração local dos refugiados (Moreira, 2014; Jubilut e  Madureira 2014; Migrantes, 2015).

Nesse sentido, a recente publicação do CONARE visa não apenas mapear as mudanças nas solicitações de refúgio, mas também indicar as perspectivas para o futuro no sentido de diminuir a distância entre a garantia de direitos, assegurada na aceitação da solicitação do refúgio, e a dificuldade de implementar os mesmos no contexto nacional.

Uma questão importante a ressaltar é a capacidade operacional do CONARE e a necessidade de reavaliar o funcionamento do processo de concessão do refúgio. Pelos dados divulgados no relatório, observa-se a demora no julgamento dos processos: foram feitas 2.414 resoluções em 2014 e 1.667 em 2015, enquanto o número de solicitações por ano foi de 28.385 em 2014 e 28.670 em 2015. Ou seja, é preciso melhorar a estrutura e capacidade de trabalho do próprio órgão central governamental.

Dentre as ações anunciadas pelo governo, destacam-se a construção de parcerias com estados e municípios tanto para o fortalecimento da atuação do CONARE em nível estadual, quanto para implementação de programas de descentralização do acesso à documentação, oferta de cursos de português e de qualificação profissional para migrantes. Assim também a criação de mais Centros de Referência e Acolhida de Migrantes e Refugiados (CRAI), como o que já existe em São Paulo, são iniciativas há muito necessárias e demandadas pelas diversas instituições da sociedade civil e por setores do governo que trabalham diretamente com os refugiados.

Por fim, outra importante política aprovada é a diminuição da burocracia para a revalidação de diplomas através de resolução do MEC. Essa medida é muito importante, pois promove a autonomia dos migrantes ao possibilitar que os mesmos obtenham trabalhos condizentes com a sua formação e, assim, aumentem não apenas sua qualidade de vida, como sua satisfação individual e a contribuição à sociedade.

Observa-se, assim, que o Brasil mantém um discurso de promoção dos direitos humanos e de país receptor de estrangeiros na política externa que convive com a dificuldade, no plano interno, da efetivação dos direitos dos migrantes em geral, e dos refugiados em particular. As ações divulgadas têm o potencial de começar a modificar essa situação, mas é preciso que, para além das parcerias e iniciativas pontuais, o governo tenha capacidade de implementar suas políticas. Este desafio se soma às demais dificuldades vivenciadas no plano político e à crise econômica no âmbito doméstico e internacional.

Referências:

ALARCÓN, Pietro. Direitos Humanos e Direitos dos Refugiados: a dignidade humana e a universalidade dos direitos humanos como fundamentos para superar a discricionariedade estatal na concessão do refúgio. Cadernos de Debates Refúgio, Migrações e Cidadania, v.8, n.8, 2013. Brasília: Instituto Migrações e Direitos Humanos.

COMITÊ NACIONAL PARA REFUGIADOS – CONARE. Sistema de Refúgio Brasileiro. Desafios e Perspectivas, 2016. Disponível em: < http://www.acnur.org>. Acesso em: 31 mai. 2016.

CONVENÇÃO RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS, 1951. Alto Comissariado Das Nações Unidas para Refugiados – ACNUR.

JUBILUT, Liliana Lyra; MADUREIRA, André de Lima. Os desafios de proteção aos refugiados e migrantes forçados no marco de Cartagena +30. REMHU, Revista Interdisciplinar da Mobilidade Humana, Brasília, v. 22, n.43, jul/dez. 2014.

MOREIRA, Julia Bertino. Redemocratização e direitos humanos: a política para refugiados no Brasil. Revista Brasileira de Política Internacional, v. 53, n. 1, p. 111-129, 2010.

______, Julia Bertino. Refugiados no Brasil: reflexões acerca do processo de integração local. Revista Interdisciplinar da Mobilidade Humana, v. 22, n. 43, 2014.

MIGRANTES, apátridas e refugiados: subsídios para o aperfeiçoamento de acesso a serviços, direitos e políticas públicas no Brasil / Ministério da Justiça, Secretaria de Assuntos Legislativos. — Brasília : Ministério da Justiça, Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) : IPEA, 2015.

REED-HURTADO, M. The Cartagena Declaration on Refugees and the Protection of People Fleeing Armed Conflict and Other Situations of Violence in Latin America (PPLA/2013/03). Geneva, UNHCR, 2013.

Denise Mercedes Núñez Nascimento Lopes Salles é Doutora em Ciência Política pelo IESP/UERJ e Mestre em Ciência Política pelo IUPERJ. 

Fernanda Cristina Nanci Izidro Gonçalves é  Doutoranda em Ciência Política pelo IESP/UERJ e Mestre em Relações Internacionais pela PUC-RJ (denise.salles@lasalle.org.br).

Como citar este artigo:

Editoria Mundorama. "A política brasileira para refugiados: desafios e perspectivas, por Denise Salles e Fernanda Gonçalves". Mundorama - Revista de Divulgação Científica em Relações Internacionais, [acessado em 08/07/2016]. Disponível em: <http://www.mundorama.net/2016/07/08/a-politica-brasileira-para-refugiados/>.

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