A Política Nacional de Inteligência (PNI) e as relações internacionais, por Gills V. Lopes

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Após quase seis anos engavetada, a Política Nacional de Inteligência (PNI) – fixada no Anexo do Decreto no 8.793, de 29 de junho de 2016 – é finalmente aprovada pela Presidência da República (PR). De pronto, esse fato salienta mais outros dois, a saber: por um lado, aponta para um modesto prestígio, por parte do Governo Federal, do serviço secreto brasileiro; e, por outro, estampa a visceral importância das relações internacionais para a atividade de Inteligência. É sobre esta última que o presente texto se debruça.

A realização dos grandes eventos esportivos tem requerido esforços institucionais e legais por parte dos órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), em especial do seu órgão central, a Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

A PNI – tão aguardada pela Comunidade de Inteligência brasileira – exemplifica a importância das relações internacionais para as políticas públicas estratégicas do País, como é o caso das que versam sobre a atividade de Inteligência.

Grosso modo, a PNI define parâmetros e limites para a atividade de Inteligência no âmbito do SISBIN, cuja coordenação está a cargo do Gabinete de Segurança Institucional (GSI-PR). Para tanto, ela se baseia: (i) no respeito a valores e princípios fundamentais constitucionais e legais; (ii) nas condições de inserção internacional do Brasil; e (iii) em sua organização sócio-político-econômica. É justamente no segundo sustentáculo que reside a ideia central de que as relações internacionais são imprescindíveis às políticas públicas estratégicas, em especial às de Inteligência de Estado.

Por ser uma “atividade de assessoramento oportuno”, a Inteligência de Estado deve monitorar, ininterruptamente, não apenas os desdobramentos nacionais, mas também os internacionais, sempre com o intuito de subsidiar o tomador de decisões governamentais.

Das oito seções da PNI, a quarta – “Os ambientes internacional e nacional” – toca profundamente as relações internacionais. Elas são caracterizadas, pela Política recém-lançada, como um locus de contínua competição entre Estados e estão amparadas pelo crescente uso das tecnologias de informação e comunicação (TIC), trazendo, sobretudo para a atividade de Inteligência, o desafio de atuar em um ambiente em que a origem interna ou externa das ameaças não é tão nítida. Daí a necessidade de uma política nacional de Inteligência: ser uma importante ferramenta para ajudar – e respaldar – o assessoramento ao processo decisório nacional, em um mundo tão complexo e incerto. Assim, a PNI reconhece a importância de outras políticas públicas que atrelam, dentre outros, as relações internacionais e a estratégica, assumindo como sua a obrigação de dialogar com a política externa brasileira (PEB), a Política Nacional de Defesa (PND) e a Estratégia Nacionais de Defesa (END).

Desde 2009 – quando da sua propositura legislativa –, a PNI já destacava um rol das 11 principais ameaças ao Estado brasileiro. Destacam-se as seguintes ameaças que guardam relação com a dimensão internacional: espionagem, sabotagem, interferência externa, ataques cibernéticos e terrorismo e seu financiamento.

Sobre a questão da espionagem, faz-se necessário notar que suas ações podem afetar diretamente o desenvolvimento nacional – conceito tão atrelado à própria ideia de Defesa Nacional, contida na END. Nesse sentido, a PNI destaca que as empresas econômico-financeira e científico-tecnológicas são os principais focos de atenção dos serviços de Inteligência brasileiros. Desse modo, a espionagem tem como área de atuação e consolidação as relações internacionais.

A sabotagem é entendida, em sentido lato, como a ação intencional de auferir qualquer tipo de dano a bem material ou imaterial essencial à vida do Estado brasileiro. Nesse prisma, a projeção internacional do País – mais proeminente, à época da propositura da PNI – pode atrair a cobiça estrangeira, momento em que a sabotagem se torna uma opção a ser aniquilada pela Inteligência brasileira antes mesmo de sua execução.

A PNI também reconhece que a interferência externa – influência estrangeira ao processo decisório nacional – é uma afronta à soberania constitucionalmente posta em seu artigo inicial. Ademais, a presença de forças militares estrangeiras na América do Sul também é outra fonte de atenção dada pela Política ao tema em tela.

Ao tratar dos ataques cibernéticos, a PNI não apenas está se referindo àqueles que podem prejudicar as redes de computadores das estruturas estratégicas – infraestruturas críticas –, como também ao uso do ciberespaço como um ambiente propício a ações de propaganda e desinformação que objetivem intervir nos interesses nacionais. Some-se a isso o fato de a PNI – mantendo a grafia original da sua proposta legislativa – trazer, de forma antecipada, o termo guerra cibernética, antes mesmo de ele se popularizar nos anos 2010. Se juntarmos espionagem e ataques cibernéticos, teremos como primeira imagem a espionagem cibernética denunciada por Edward Snowden em 2013. Logicamente, a simples publicação da PNI não impediria que o Brasil se tornasse vítima da National Security Agency (NSA), mas, se ela já existisse desde aquela data, certamente os dirigentes do País não ficariam tão perdidos em reagir a essa ameaça, ou seja, seria possível saber de quem mais cobrar, e, consequentemente, em quem mais investir. A PNI vem, dentro outros, cobrir essa lacuna, já que ela prevê como quarta Diretriz a expansão da “capacidade operacional da Inteligência no espaço cibernético”.

Por fim, o fenômeno do terrorismo é tratado pela PNI como uma ameaça à paz nacional e internacional, que somente pode ser combatido por meio da cooperação interagências de Defesa e Segurança. Essa cooperação, com vistas ao combate terrorista, tem sido vista antes e durante os grandes eventos esportivos sediados no País, por meio dos centros de controle conjuntos. Digna de nota é o entrelaçamento do terrorismo com uma outra grande ameaça, a “atividades ilegais envolvendo bens de uso dual e tecnologias sensíveis”, como as química, biológica e nuclear, aprofundamento cada vez mais a afinidade entre atividade de Inteligência e a dimensão das relações internacionais.

Como se vê, monitorar a conjuntura externa é um dos objetivos da Inteligência nacional, e tanto os desdobramentos do Caso Snowden quanto as investigações contra lobos solitários, simpáticos ao Estado Islâmico, que atuam no Brasil demonstraram que a PNI aponta – e apontava, mesmo antes de ela nascer para o mundo jurídico – para a necessidade crescente de se levar em conta as relações internacionais nas políticas públicas estratégicas, e em especial as de Inteligência.

Gills Vilar Lopes é Mestre e doutorando em Ciência Política (Relações Internacionais) pela UFPE. Bolsista do Pró-Estratégia (CAPE/SAE/PPGCP-UFPE) (gills@gills.com.br).

Como citar este artigo:

Editoria Mundorama. "A Política Nacional de Inteligência (PNI) e as relações internacionais, por Gills V. Lopes". Mundorama - Revista de Divulgação Científica em Relações Internacionais, [acessado em 07/07/2016]. Disponível em: <http://www.mundorama.net/2016/07/07/a-politica-nacional-de-inteligencia-pni-e-as-relacoes-internacionais-por-gills-vilar-lopes/>.

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