Promessas não cumpridas: a manutenção do campo de detenção da Baía de Guantánamo na era Obama, por Marília Souza

A prisão de Guantánamo, reativada em 2002 no âmbito da Guerra ao Terror sob a administração de George W. Bush tem sido um tema sensível na agenda de Obama, pois o encerramento das atividades na Baía foi uma de suas principais promessas de campanha. Desde sua abertura, já passaram por Guantánamo 775 prisioneiros sem acusação formal, sem processo constituído e, obviamente, sem direito a julgamento.

Porém, encerrar Guantánamo está se tornando uma tarefa cada vez mais árdua, ao passo que senadores e congressistas norte-americanos propõem uma legislação que torna a excepcionalidade de Guantánamo cada vez menos excepcional, e assim, alargam-se os casos em que a detenção sem julgamento é permitida e afrouxam-se os freios que separam a regra da exceção.

As condições dos presos mantidos no campo de Guantánamo sempre foram motivo de indignação internacional e alvo de duras críticas, tanto por parte de governos quanto de organizações humanitárias internacionais. O presente artigo tem por objetivo congregar denúncias e recomendações de ONGs e instituições internacionais dirigidas ao governo norte-americano, a fim de reforçar o fato de que o tema persiste sem resolução por parte do governo Obama e seguirá como agenda sensível para o seu sucessor.

O que dizem as ONGs e as Instituições Internacionais?

O relatório Human Rights Situation of Detainees at Guantánamo, (2015) do ODIHR- Office for Democratic Institutions and Human Rights, sobre a situação humanitária dos detentos de Guantánamo, reforça a importância de que os atuais e antigos detentos tenham acesso à plena reparação, restituição, indenização, reabilitação e garantias de não repetição de violações de liberdade com detenções arbitrárias.

Além disso, o relatório afirma que os EUA deveriam mudar a legislação de modo que esta preveja a oportunidade dos detidos acessarem tribunais federais para buscar a reparação do país por violações dos direitos humanos e liberdades fundamentais. Ademais, reforça que haja a libertação imediata dos detidos cujas petições de habeas corpus foram aceitas, e forneça informações completas sobre os recursos disponíveis para antigos e atuais prisioneiros.

Por fim, solicitam a emissão de um pedido de desculpas oficial e comprometimento com a completa divulgação sobre o programa de prisões secretas da CIA e de Guantánamo. Em paralelo, ressaltam que outros Estados participantes da OSCE deveriam proporcionar uma reparação aos antigos e atuais prisioneiros de Guantánamo, pois, segundo o relatório, eles têm sido cúmplices de detenções arbitrárias, tortura e maus-tratos.

O relatório sobre Guantánamo Towards the Closure of Guantánamo (2015), da CIDH- Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem como ponto inicial o discurso do presidente americano Barack Obama a respeito de Guantánamo. “Ë uma instalação que nunca deveria ter sido aberta e em todo o mundo se tornou um simbolo para uma América que desrespeita o Estado de Direito”.

A CIDH reitera que a detenção continuada e indefinida de indivíduos em Guantánamo sem direito ao devido processo legal é arbitrária e constitui uma clara violação dos Direitos Humanos e que a detenção com o único propósito de obtenção de inteligência é uma violação do artigo I da Constituição Americana. Como observado, existe um significativo consenso nacional e internacional sobre a necessidade de fechar o centro de detenção na Baía de Guantánamo.  Em 22 de janeiro de 2009, o presidente Barack Obama ordenou o fechamento da instalação no prazo de um ano. Entretanto, a tarefa provou ser mais complexa do que se pensava anteriormente. O fechamento de Guantánamo apresenta tanto uma dimensão legal quanto política, além disso, não é apenas esvaziar uma prisão, mas sim fechá-la de forma responsável. Pois, segundo ressalta o documento, as transferências devem ser realizadas em conformidade com o princípio de não discriminação e em conformidade com o devido processo e com plenas garantias judiciais.

A Comissão Interamericana também reitera o seu apelo aos Estados membros da OEA para considerarem receber os presos de Guantánamo em um esforço conjunto para atingir a meta de fechamento a prisão e para reafirmar a longa tradição de asilo e de proteção de refugiados na região. Dentre as principais recomendações apresentadas pelo relatório, observa-se a que mais parece ter sido seguida:

  • Acelerar transferências dos detidos para os seus países de origem, ou terceiros,  quando o seu direito à vida ou à liberdade pessoal estiver em perigo, em conformidade com o princípio de não repulsão, e abster-se, com garantias diplomáticas em casos de risco de perseguição.

Já o relatório Getting Away with Torture – The Bush Administration and Mistreatment of Detainees, 2011, da Human Right Watch, publicado ainda em Julho de 2011, encaminhou recomendações diretas para o governo americano e governos estrangeiros, e pode se observar que os problemas permanecem engessados até hoje mesmo com a atuação do presidente Barack Obama.

Entre as principais recomendações, o documento solicitou ao procurador-geral que iniciasse uma investigação criminal sobre as práticas de detenção do governo dos EUA e os métodos de interrogatório desde 11 de setembro de 2001, incluindo o programa de detenção da CIA. Segundo o documento, a investigação deveria examinar o papel das autoridades dos EUA, independentemente de sua posição política ou classificação hierárquica, bem como analisar quem participou, autorizou e ordenou, ou tinha responsabilidade de comando por tortura ou maus-tratos e outras práticas de detenção ilegais, incluindo desaparecimentos.

Observa-se que o presidente Barack Obama tentou, desde o inicio do seu primeiro mandato, fechar a prisão de Guantánamo, uma vez que foi sua principal promessa de campanha, mas esta empreitada tem sido bloqueada de todas as formas pelo Congresso. Assim, ele tem mudado sua estratégia e passou a adotar politicas que dependam apenas de sua aprovação e a buscar países que aceitem receber os presos, diminuindo o numero de detentos para, então, pressionar os parlamentares e dissuadi-los de manter um projeto custoso, política e economicamente, para a manutenção de poucos detentos.

Considerações Finais

Ao se considerar as impressões da sociedade civil internacional, a partir dos relatórios de ONGs e instituições internacionais, percebe-se que os três relatórios abordados são unânimes quanto às exigências para mudanças na legislação, bem como ao requerer tratamento humanitário aos detentos que devem ter desde suas necessidades básicas de saúde até o esclarecimento a respeitos dos motivos de sua prisão e os caminhos possíveis e legais para podem ser absolvidos em um tribunal justo, imparcial e transparente. Além disso, os documentos convergem quanto ao necessário imediato fechamento da prisão e à transferência adequada dos detidos.

Finalmente, a penitenciária segue como a maior contradição da politica estadunidense desde 2001 e do início da Guerra ao Terror e, sobremaneira, do legado de Barack Obama. Caberá, portanto, ao novo presidente, ao assumir o governo em 2017, lidar com o Congresso no sentido de discutir o fechamento definitivo da prisão de Guantánamo, bem como a transferência responsável dos detentos, além de buscar punir os responsáveis por torturas e de se pronunciar publicamente com um pedido público de desculpas. Isso seria apenas o começo de uma estratégia de segurança e inteligência questionável cujas consequências ainda são imensuráveis.

Referências Bibliográficas

GETTING Away with Torture: The Bush Administration and Mistreatment of Detainees. Human Rights Watch-HRW.  2011. Disponível em: https://www.hrw.org/report/2011/07/12/getting-away-torture/bush-administration-and-mistreatment-detainees. Acesso em 25/05/2016.

TOWARDS the Closure of Guantánamo. Comissão Inter-Americana de Direitos Humanos- IACHR . 2015. Disponível em: http://www.oas.org/en/iachr/reports/pdfs/Towards-Closure-Guantanamo.pdf. Acesso em 25/05/2016.

HUMAN Rights Situation of Detainees at Guantánamo.  OSCE Office for Democratic Institutions and Human Rights -ODIHR . 2015.  Disponível em: http://www.osce.org/odihr/198721. Acesso em 25/05/2016.

Marília Carolina Barbosa de Souza Pimenta é  Doutora em Relações Internacionais pelo Programa de Pós-Graduação San Tiago Dantas, docente da Universidade Anhembi Morumbi e do Centro Universitário FECAP-SP e pesquisadora do IEEI-UNESP, do NUPRI-USP e do Global Black Spots Group-Moynihan Institute (profa.marilia.csouza@gmail.com)

Como citar este artigo:

Editoria Mundorama. "Promessas não cumpridas: a manutenção do campo de detenção da Baía de Guantánamo na era Obama, por Marília Souza". Mundorama - Revista de Divulgação Científica em Relações Internacionais, [acessado em 06/07/2016]. Disponível em: <http://www.mundorama.net/2016/07/06/promessas-nao-cumpridas-a-manutencao-do-campo-de-detencao-da-baia-de-guantanamo-na-era-obama-por-marilia-pimenta/>.

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