Os Limites da Lei Antiterrorismo no Brasil, por Maurício Kenyatta Barros da Costa

O Projeto de Lei (PL) Nº 2.016 – F de 2015, o qual aguarda sanção da Presidente Dilma Rousseff, disciplina e reformula o conceito de terrorismo, alterando as Leis nºs 7.960 de 1989 e 12.850 de 2013, responde às necessidades securitárias brasileiras em meio a um contexto internacional de crescente ação de grupos terroristas e a um contexto nacional de porosidade das fronteiras brasileiras e de realização de grandes eventos internacionais no país. A necessidade de um arcabouço jurídico para lidar com as ações terroristas no Brasil não é questionada, mas sim se o PL enviado à Presidente da República responde às reais necessidades securitárias do país.

Os atentados de 11 de setembro são um marco internacional que incide no desenvolvimento da visão brasileira sobre terrorismo. Em meio à comoção, a visão norte-americana de Guerra ao Terror prevaleceu na Organização dos Estados Americanos (OEA) e também ganhou respaldo em alguns grupos no Brasil à época.  Por conta de seus desdobramentos, suscitaram-se diversos questionamentos àquela abordagem. Atualmente, os próprios Estados Unidos percebem o terrorismo de maneira diferente, mas ainda como tema de relevância e que gera muita preocupação. No Brasil, o tema tem sido rodeado de muitas controvérsias. A tentativa de se estabelecer um entendimento claro sobre o que seja terrorismo impacta tanto o modus operandi de atuação contra o terrorismo internamente, mas também impacta a percepção internacional do Brasil sobre o que seja terrorismo.

Internacionalmente, a preocupação brasileira passa pela possibilidade de que os nacionais sejam vítimas de atentados terroristas ao redor do mundo, pelo já comprovado recrutamento de brasileiros por organizações terroristas e pelo financiamento e lavagem dinheiro que unem facções criminosas e grupos terroristas. Internamente, a preocupação recai na segurança da realização de grandes eventos internacionais, sejam eles desportivos, sejam grandes encontros de cúpula ou outros eventos de massa. Além disso, a porosidade das fronteiras brasileiras e a possibilidade de financiamento de organizações terroristas a partir do território nacional geram preocupações que colocam o país na rota do terrorismo internacional.

A Lei Antiterrorismo define terrorismo da seguinte maneira: “O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública”. Nesse sentido, essa Lei distingue os crimes que neles estão elencados de crimes comuns, qualificando-os como atentados terroristas quando motivados pelas razões expressas no trecho acima.

A visão brasileira de terrorismo caminha para uma concepção na qual os crimes de ódio, quando sistematizados, serão qualificados como atos terroristas. Essa percepção tem impactos importantes, pois no PL está enunciado que os atos definidos como terroristas não serão assim tratados se não forem motivados pelas razões acima, isto é, se ocorrerem atos semelhantes perpetrados por grupos que tenham propósitos sociais ou reivindicatórios com o intuito de apoiar ou criticar direitos, garantias e liberdades constitucionais não serão tratados como atos terroristas. Desse modo, a nova Lei resguarda parcialmente os movimentos reivindicatórios, pois a ampla definição deixa margens para interpretações dessa Lei, o que pode fragilizar os movimentos em outras situações, assim como enfraquece-la no combate ao terrorismo devido à amplitude do conceito.

A referida Lei responde às pressões do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI) para a criação de uma legislação específica que possibilite que o país não entre em uma lista negra de países que não combatem o financiamento ao terrorismo internacional. Além disso, facilita que o país possa estabelecer tratados internacionais na área e eleva a segurança jurídica na área. Além disso, o PL responde, em partes, também às pressões de ONG’s, sindicatos e movimentos sociais que haviam assinado um manifesto de repúdio a essa nova Lei Antiterrorismo, assim como, as notas da OEA e do escritório para a América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) que criticam a ampla definição do conceito de terrorismo no PL, o qual poderia incluir protestos e movimentos políticos.

De fato, não há um consenso sobre a definição de “terrorismo”. O Secretário Geral das Nações Unidas, Kofi Annan, em 2005 definiu terrorismo como atos que geram a morte de pessoas não envolvidas nas hostilidades com o propósito de intimidar a população e compelir governos ou organizações internacionais a fazerem ou não determinado ato. De modo mais neutro, a BBC de Londres recomenda aos seus profissionais não utilizarem o termo “terrorista”, “terror” ou “terrorismo” devido ao subjetivismo desses termos. Em 2004, o Centro Nacional de Combate ao Terrorismo nos EUA (NCTC, em inglês) produziu uma abordagem ampla de terrorismo, na qual atos internos de um país podem ser considerados terrorismo. Em meio a diversidade de definições, o Oficial de Inteligência Álisson Raposo (apud RAMOS JR., 2003) diz que em comum há o uso da violência com motivações políticas nos atos terroristas. Desse modo, os exemplos acima demonstram algumas falhas do conceito brasileiro de terrorismo.

O uso do termo “terrorismo” é necessário juridicamente para o país deslegitimar determinados tipos de ações. O problema está justamente em quais ações serão deslegitimadas e tratadas como exógenas ao comportamento da sociedade brasileira. Nesse sentido, a relação entre grupos terroristas e ação internacional, seja por meio de redes transnacionais de suporte e de financiamento, seja por meio de atos internacionais é um balizador possível para distinguir grupos internos, os quais devem ser regidos pelo código penal brasileiro, de grupos externos ou com conexões internacionais que visam desestabilizar o país, sendo assim necessário o uso de uma legislação específica para lidar com essa outra realidade.

O texto da Lei Antiterrorismo resguarda parcialmente os movimentos políticos e sociais ao não aceitar as modificações realizadas no Senado Federal que retiravam esse trecho. O problema persiste ainda na expressão “terror social ou generalizado”, o qual não tem compreensão obvia e direta, fragilizando a Lei por causa da amplitude da definição, a qual se fora mais precisa resguardaria os movimentos reivindicatórios sem citá-los explicitamente. Nesse sentido, o texto deveria estar mais em consonância com o histórico político do país. A história brasileira é repleta de episódios sociais e políticos nos quais os atores envolvidos recorrem ao uso da força para rupturas na ordem vigente; entretanto, o uso da força para alcançar resultados sociais e políticos ao longo da história brasileira não pode ser confundido com a acepção contemporânea de terrorismo, sendo que cada uma das questões deve ser tratada de maneiras distintas.

A lei esteve, ao longo de sua elaboração, marcada pela severa polarização política existente no país no atual cenário de crise política, envolvendo grupos de esquerda e de direita. Desse modo, houve forças políticas que buscaram uma definição ampla que pudesse ser utilizada contra os protestos, como os das Jornadas de Julho de 2013 e a atuação dos “black blocs”. Por outro lado, também houve pressões para desvincular a concepção brasileira de terrorismo de ideologias políticas e sociais que possam por ventura utilizar de crimes para desestabilizar o poder constituído. Em meio a esse cenário de polarização política, a lei atende apenas parcialmente às necessidades securitárias do Brasil porque não define claramente o que seja terrorismo, não considera a vulnerabilidade fronteiriça em meio a entrada e saída de terroristas e apoiadores destes no país e não absorve no corpo da Lei as motivações políticas dos grupos terroristas na realização de suas ações. Desse modo, essa Lei é um passo importante na inserção do Brasil no cenário internacional de combate ao terrorismo, mas ainda não responde a questões importantes, tornada agudas em razão da forte polarização política e da crise que o país ora atravessa.

Fontes:

BRASIL. Câmara dos Deputados, Projeto de Lei nº 2.016 – F de 2015. Disponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1373970&filename=REDACAO+FINAL+-+PL+2016/2015

RAPOSO, Álisson Campos. Terrorismo e contraterrorismo: desafio do século XXI. In: Revista Brasileira de Inteligência, vol. 3, nº 4 (set, 2007). Brasília: Abin, 2005.

Maurício Kenyatta Barros da Costa, Mestrando no Programa de Pós-Graduação em Relações Internacionais da UnB. Membro do Grupo de Pesquisa em Segurança Internacional da UnB (GPSI) (mauriciodfgo@hotmail.com).

Como citar este artigo:

Editoria Mundorama. "Os Limites da Lei Antiterrorismo no Brasil, por Maurício Kenyatta Barros da Costa". Mundorama - Revista de Divulgação Científica em Relações Internacionais, [acessado em 15/03/2016]. Disponível em: <http://www.mundorama.net/2016/03/15/os-limites-da-lei-antiterrorismo-no-brasil-por-mauricio-kenyatta-barros-da-costa/>.

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