Mudanças Climáticas: Desafios para o Brasil, por Matilde de Souza

O mês de dezembro de 2015 ficará marcado na história dos acordos internacionais sobre o meio ambiente: foram concluídas em Paris as negociações entre representantes de 195 países de um novo acordo sobre o clima, que orientará as ações globais para evitar que o aquecimento global ultrapasse limites considerados ameaçadores para a manutenção das condições de vida na Terra.

O acordo firmado, expresso em documento de 32 páginas, legalmente vinculante, reconhece, dentre outras questões relevantes, as mudanças climáticas como um processo irreversível e uma ameaça urgente; reconhece também a necessidade de reduções mais ambiciosas de emissões dos gases de efeito estufa (GEE) para se alcançar os objetivos da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, UNFCCC. Fundamentalmente, ficou acordado que as ações previstas deverão assegurar que a temperatura média global não ultrapasse 2ºC acima dos níveis da época pré-industrial e que esforços serão empreendidos no sentido de mantê-la em torno de 1,5ºC acima desses níveis de referência. Além disso, estabeleceu-se que serão ampliadas a capacidade de adaptação aos impactos adversos das alterações climáticas e a meta de redução das emissões, com atenção às necessidades de desenvolvimento na perspectiva de uma economia de baixo carbono.

Para viabilizar o cumprimento desses objetivos, o acordo busca assegurar um sistema de financiamento anual de cerca de 100 bilhões de dólares para que os países em desenvolvimento, especialmente os mais vulneráveis, possam implantar políticas de adaptação aos efeitos das mudanças climáticas. Essas condições, aliadas ao compromisso de oferta de tecnologias que promovam resiliência às mudanças climáticas e efetivem a redução de emissões de GEE, geram as bases para que todos os países participem do compromisso de realização dos objetivos do acordo.

Certamente, medidas para a obtenção dos resultados previstos dependem da cooperação de todos os países, ao mesmo tempo em que incidem diretamente sobre suas condições materiais e suas políticas de desenvolvimento e de combate à pobreza. Neste sentido, foi demandado que os países estabelecessem seu compromisso e seu engajamento no conjunto de ações necessárias à contenção das emissões de GEE. Essa demanda envolveu, inclusive, os países em desenvolvimento que, nos termos da Convenção-Quadro, não possuem metas obrigatórias de redução de emissões. Os países concordaram, e a publicação de suas intenções encontra-se disponível sob o título de iNDC – Intended Nationally Determined Contribution.

No iNDC enviado pelo Brasil à Conferência das Partes, o Estado brasileiro, pressupondo um acordo legalmente vinculante, “que respeite plenamente os princípios e dispositivos da UNFCCC, em particular o princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas e respectivas capacidades” , manifesta o apoio de que se mantivesse o diferenciado tratamento e comprometimento dos países desenvolvidos em relação aos países em desenvolvimento, seja quanto a metas de redução de GEE seja quanto ao aporte de recursos para financiamento e transferência de tecnologias (Pretendida Contribuição Nacionalmente Determinada para consecução do objetivo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. Disponível em http://www.mma.gov.br/images/arquivo/80108/BRASIL%20iNDC%20portugues%20FINAL.pdf).

As intenções do Brasil encontram-se fundamentadas em normativa nacional já existente: na Política Nacional sobre Mudança do Clima, Lei 12.187/2009; na Lei de Proteção das Florestas Nativas, Lei 12.651/2012; e na Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Lei 9.985/2000. O Documento propõe amplo escopo de atuação, incluindo medidas de mitigação, de adaptação e meios de implementação.

No que se refere à mitigação, o Brasil pretende: “comprometer-se a reduzir as emissões de gases de efeito estufa em 37% abaixo dos níveis de 2005, em 2025” e “em 43% até 2030”. As ações para o alcance dessa meta atingirão todos os setores da economia em todo o território nacional. O Documento afirma que mecanismos de mercado estabelecidos no acordo de Paris poderão ser amplamente utilizados pelo governo brasileiro no sentido de efetivar esse compromisso.

Quanto à adaptação, cuja referência é o Plano Nacional de Adaptação (PNA), o governo brasileiro definiu como aspectos fundamentais: áreas de risco, habitação, infraestrutura básica, especialmente nas áreas de saúde, saneamento e transporte”. Neste sentido, “o Brasil busca incrementar a sua capacidade nacional em segurança hídrica (Plano Nacional de Segurança Hídrica) e em conservação e uso sustentável da biodiversidade […]”.

Quanto aos meios de implementação, o iNDC brasileiro não está condicionado a apoio internacional, mas declara-se aberto ao apoio de países desenvolvidos com vistas a gerar benefícios globais. Contudo, o Brasil também se compromete a ampliar a cooperação Sul-Sul em algumas áreas prioritárias.

Pelo iNDC, o Brasil se compromete a: 1) aumentar em cerca de 18% a participação da bioenergia na matriz energética do país até 2030 através, principalmente, do aumento do consumo de biocombustíveis; 2) fortalecer o cumprimento do Código Florestal, combater o desmatamento ilegal tendo em vista reduzi-lo a zero até 2030; 3) alcançar 45% de energias renováveis na composição da sua matriz energética, o que exigirá expansão do uso de fontes renováveis, além da energia hídrica, na matriz total de energia – de 28% a 33% até 2030 – e aumentar a participação da energia eólica, da biomassa e da energia solar; 4) fortalecer o Plano de Agricultura de Baixa Emissão de Carbono; 5) promover padrões de tecnologias limpas e ampliar medidas de eficiência energética e de infraestrutura de baixo carbono; 6) promover medidas de eficiência, melhorias na infraestrutura de transportes e no transporte público em áreas urbanas.

Considerando o papel desempenhado pelo Brasil nas negociações da COP 21, que, voz geral, contribuiu decisivamente para a obtenção do tão celebrado Acordo de Paris, esses compromissos voluntariamente estabelecidos deverão ocupar lugar importante na agenda ambiental brasileira dos próximos anos. Certamente que as ações para a consecução dos objetivos estabelecidos pelo país se beneficiarão dos mecanismos de mercado previstos no Acordo – Internationally Transferred Mitigation Outcomes (ITMOS).

Há que se considerar, porém, que o Fundo Nacional do Clima (Lei Nº 12.114/2009; Decreto nº 7.343/2010), cuja finalidade é financiar projetos, estudos e empreendimentos que visem à mitigação da mudança do clima e à adaptação aos seus efeitos, recebeu a menor dotação orçamentária para a área temática do Meio Ambiente no Projeto de Lei Orçamentária para 2016 (PLO nº 7/2015-CN), com recursos previstos da ordem de 17 milhões de reai, embora os 25 milhões de reais previstos para os programas relacionados às mudanças climáticas no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia.

Além das restrições orçamentárias mais imediatas, ações de adaptação envolvem incertezas quanto aos impactos locais das mudanças climáticas. Um aspecto a se considerar na matriz energética brasileira, por exemplo, é a crise hídrica, que pode vir a comprometer a capacidade de geração de energia de fonte hídrica com impactos não desprezíveis no perfil das nossas emissões de GEE. Outro aspecto que deve ser considerado é a capacidade de coordenação de interesses setoriais, tendo em vista que decisões de investimento podem não levar em consideração a variável ambiental – as ações de mitigação e de adaptação, mais especificamente – gerando dificuldades no cumprimento dos compromissos assumidos pelo país. Isso impõe o desenvolvimento de capacidade de coordenação entre os setores relacionados à implementação das ações previstas; a adoção de mecanismos institucionais que possibilitem o diálogo entre os diversos interesses; investimentos na produção e divulgação de conhecimento científico; ampliação da capacidade de monitoramento de programas e projetos específicos e de implementação dos instrumentos de gestão previstos nas políticas ambientais.

Esses são alguns desafios cujo enfrentamento o Brasil não poderá se furtar, tendo em vista os compromissos que voluntariamente vem assumindo e o papel que vem desempenhando nas negociações de temas e questões da agenda ambiental global.

Referências:

 

Matilde de Souza é professora do Departamento de Relações Internacionais da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC-Minas (souzapuc5@gmail.com).

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Como citar este artigo:

Mundorama. "Mudanças Climáticas: Desafios para o Brasil, por Matilde de Souza". Mundorama - Revista de Divulgação Científica em Relações Internacionais, [acessado em 30/12/2015]. Disponível em: <http://www.mundorama.net/2015/12/30/mudancas-climaticas-desafios-para-o-brasil-por-matilde-de-souza/>.

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