Flexibilidades do TRIPS e acesso a medicamentos, por Leticia Daibert & Roberto Luiz Silva

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Na reunião do Conselho do TRIPS (Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights) de abril de 2001, um grupo de países em desenvolvimento iniciou discussões sobre a interpretação e a aplicação de dispositivos do Acordo, com o objetivo de esclarecer o significado e o alcance das exceções contidas no Acordo e, em especial, estabelecer uma relação entre os direitos de Propriedade Intelectual e o acesso a medicamentos.

O processo de consultas resultou na edição da Declaração Ministerial sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio e Saúde Pública, de 2001 (Declaração de Doha). O tema de acesso a medicamentos foi, então, inserido na nova rodada de negociações da OMC – Rodada Doha.

Um dos maiores desafios enfrentados é o de estabelecimento de mecanismos que possam conduzir à manutenção de um equilíbrio entre interesses públicos e privados, de forma a incentivar a inovação e, ao mesmo tempo, promover um aumento do acesso a medicamentos.

A Decisão do Conselho Geral do TRIPS para Implementação do Parágrafo 6 da Declaração de Doha sobre TRIPS e Saúde Pública, de 30 de agosto de 2003 (Decisão do Conselho de 2003), conseguiu aprimorar o mecanismo de emissão de licenças compulsórias e produção de medicamentos genéricos, principalmente em situações de emergência nacional ou outras circunstâncias de extrema urgência. Isso vai de encontro aos interesses defendidos pelos países em desenvolvimento e de menor desenvolvimento relativo (LDC) nas negociações.

A Decisão do Conselho de 2003 veio ainda a autorizar expressamente as importações paralelas, para que os países com capacidade de produção insuficiente possam adquirir medicamentos a preços mais acessíveis, e possam, assim, atender as necessidades prementes de saúde pública de suas populações.

O Brasil, por meio do Decreto 3.201/99, internalizou as modificações introduzidas pela Decisão de Conselho de 2003, para permitir a concessão de licença compulsória de ofício, nos casos de emergência nacional e de interesse público.

Em 2005, a Índia promoveu uma série de reformas à sua lei de proteção a direitos de propriedade intelectual. Estendeu-se a possibilidade de proteção por patente a comida e a medicamentos, alteração esta levou ao florescimento e ao fortalecimento da indústria de medicamentos genéricos no país. As reformas também incluíram dispositivos que autorizam a emissão de licenças compulsórias para a produção e exportação de fármacos para qualquer país com capacidade produtiva insuficiente ou inexistente, que esteja enfrentando problemas de saúde pública (HANSON, SHIMOTAKE, 2006, 309).

Com essas modificações, a Índia adaptou a sua legislação interna às modificações implementadas pela Decisão do Conselho de 2003, criando um ambiente para o crescimento de sua indústria nacional, ao mesmo tempo em que gerou condições para que o fim de melhoria do acesso a medicamentos fosse atingido.

Ainda em 2005, o Brasil anunciou que reunia as condições necessárias para a produção da versão genérica de um medicamento anti-retroviral denominado Kaletra, cuja patente era de titularidade de Abbott Laboratories. Como sabido, o governo brasileiro fornece, pelo sistema único de saúde – SUS, tratamento gratuito para os portadores de HIV/AIDS. A redução dos custos de tratamento fazia-se necessária para mais pacientes pudessem ter acesso aos medicamentos.

Iniciou-se, então, um processo de negociações entre o governo brasileiro e o laboratório titular da patente, com o objetivo principal de se chegar a uma composição amigável para o conflito. Ao final, as partes entraram em um acordo para que o laboratório fornecesse medicamentos a custos mais baixos, sem que houvesse a necessidade de emissão de uma licença compulsória. Com o acordo, tanto os direitos de patente do laboratório, quanto os de acesso a medicamento pela população foram preservados (TODRES, HYLE, MARCOGLIESE, 2006).

As rodadas de negociação no âmbito do Conselho Geral do TRIPS relativas ao acesso a medicamentos têm por desafio principal alcançar um equilíbrio equitativo entre os direitos dos titulares das patentes de fármacos, o interesse público envolvido no incentivo à inovação, e o direito de acesso dos pacientes a medicamentos a preços acessíveis. Os esforços dos Estados membros ao reformarem as suas legislações internas têm por objetivo solucionar os mesmos desafios. 

Em Flexibilidades do TRIPS e acesso a medicamentos, artigo publicado no número 151 de Meridiano 47 (Vol. 16 – No. 151 -Setembro-Outubro, 2015) são analisadas com maior detalhamento as principais implicações da Rodada Doha relativas aos direitos de PI e a saúde pública. Busca-se, então, analisar sinteticamente os mecanismos de flexibilização das disposições TRIPS estabelecidas na Declaração de Doha e da decisão do Conselho Geral para TRIPS, de 30 de agosto de 2003. Busca-se ainda identificar os principais desafios que existem atualmente para a utilização efetiva destes mecanismos .

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Leticia de Souza Daibert é mestranda em Direito Internacional Público pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG (leticiadaibert@gmail.com);

Roberto Luiz Silva é professor da Faculdade de Direito da Unviersidade Federal de Minas Gerais – UFMG (rlsnet@uol.com.br).

Como citar este artigo:

Editoria Mundorama. "Flexibilidades do TRIPS e acesso a medicamentos, por Leticia Daibert & Roberto Luiz Silva". Mundorama - Revista de Divulgação Científica em Relações Internacionais, [acessado em 17/11/2015]. Disponível em: <http://www.mundorama.net/2015/11/17/flexibilidades-do-trips-e-acesso-a-medicamentos-por-leticia-daibert-roberto-luiz-silva/>.

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