As “Metas de Aichi” e o Brasil , por Matilde de Souza, Douglas Evangelista & Rebeca Caeiro

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O objetivo deste artigo é apresentar as providências que a Comissão Nacional da Biodiversidade, CONABIO, no âmbito da Política Nacional de Biodiversidade, tem tomado para a implementação das Metas de Aichi em âmbito nacional. Essas Metas são fruto da Convenção sobre Diversidade Biológica, CDB.

A CDB é um dos documentos fundamentais acordados durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento – Rio 92, que institui as diretrizes sobre a política internacional para a biodiversidade, em debate desde a década de 1940. O processo de constituição da CDB tem duas características fundamentais: as discussões partiram de um escopo local/regional, representado pelos encontros multilaterais que antecederam a Convenção, e depois se ampliaram para o sistema internacional; o aumento da participação dos países nas negociações e assinatura dos acordos – na década de 1940, 22 países eram signatários da Convenção da Proteção Natural e a Preservação Selvagem no hemisfério norte e em 1992 a CDB reuniu 178 países membros (DEKE, 2008).

São definidos como objetivos da CDB:

[a] conservação da diversidade biológica, a utilização sustentável de seus componentes e a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos, mediante, inclusive, o acesso adequado aos recursos genéticos e a transferência adequada de tecnologias pertinentes, levando em conta todos os direitos sobre tais recursos e tecnologias, e mediante financiamento adequado (CDB, Art. 1, 1992.).

Ao estabelecer os objetivos da CDB, este Artigo Primeiro sintetiza os princípios a serem seguidos internacionalmente em relação à biodiversidade. Diversos documentos acordados em encontros posteriores à ratificação da CDB citam-na como elemento basilar sobre o assunto, podendo-se mencionar como exemplo o Protocolo de Cartagena, que advoga sobre a matéria de “biossegurança” (CPB, 2000) e o Protocolo de Nagoya, cujo objetivo é estabelecer regras para combater a biopirataria (NPAB, 2011). Com o objetivo de fazer com que as diretrizes da CDB sejam cumpridas é que as Metas de Aichi foram criadas (CDB, 1992; LAGO, 2006).

As Metas de Aichi surgiram na Décima Conferência das Partes, realizada no Japão em 2010, e expressam uma visão preservacionista e sustentável da biodiversidade. Sua criação relaciona-se com o Plano de Metas do período anterior (2002-2010), cujo objetivo era guiar a implementação da CDB nos níveis nacional, regional e internacional. Contudo, em 2010, dada as dificuldades de execução do Plano de Metas, foram criadas as Metas de Aichi, que integram o Plano Estratégico para a Biodiversidade 2011-2020 (CDB, 2010; UICN, WWF-BRASIL e IPÊ, 2011). Este Plano prevê um quadro de referência abrangente para a biodiversidade, buscando integrar a Convenção, o Sistema ONU e instituições parceiras na gestão da biodiversidade e no desenvolvimento de políticas afetas à sua preservação.

Para atender ao que se propõe no Plano Estratégico, as Metas de Aichi reúnem um grupo de 20 metas para a proteção e preservação da biodiversidade, cuja implantação teve início em 2011 com prazo para conclusão em 2020. No “Global Biodiversity Outlook 4”, documento que atualiza a situação da CDB, as 20 metas foram subdivididas em cinco grupos. No primeiro grupo, as diretrizes referem-se às ações que levam à perda da biodiversidade e o papel desempenhado pela sociedade e pelo Estado. No segundo grupo, o objetivo é minimizar os fatores que impactam diretamente nesse processo. No terceiro grupo, a finalidade é promover a melhoria da biodiversidade por meio da proteção de espécies e ecossistemas. No quarto grupo, o foco é uma maior utilização da biodiversidade como fonte de recursos disponíveis para que o homem viva em sociedade. O quinto grupo estimula o aumento dos projetos que se relacionam com a biodiversidade, bem como os mecanismos de financiamento. Consideradas essas 20 metas, os países signatários da CDB podem fazer adaptações em função das condições e da realidade doméstica (GBO 4, 2014). No Brasil a CONABIO tem sido fundamental para a Política Nacional de Biodiversidade exercendo, portanto, papel fundamental na discussão sobre a implantação das Metas de Aichi.

A Política Nacional de Biodiversidade, PNB, tem como finalidade criar as condições normativas necessárias para que o Brasil efetive medidas de preservação e proteção da biodiversidade, considerando os princípios, objetivos e metas estabelecidos pela CDB.

No âmbito da PNB, a CONABIO tem como prerrogativa coordenar as diretrizes do Brasil no que se refere à Política Nacional de Biodiversidade (BRASIL, 2003), de acordo com o Decreto Nº 4.703/2003. Sua função é implementar a Convenção sobre Diversidade Biológica, com base nos acordos assinados e ratificados pelo Brasil referentes à CDB, e os princípios e diretrizes da Política Nacional da Biodiversidade. Além disso, a CONABIO pode apresentar à União propostas para que se executem políticas condizentes com as leis nacionais de biodiversidade.

A CONABIO foi afirmada no âmbito jurídico legal brasileiro em 2003 e, posteriormente, nos anos de 2004 e 2007, passou por algumas alterações que redefiniram a sua composição (CONABIO, 2008), sendo que atualmente está prevista a participação de órgãos governamentais, de setores empresariais, da comunidade acadêmica e de organizações da sociedade civil, somando um total de vinte cadeiras, todas com direito a voto.

As decisões são tomadas através de Reuniões Ordinárias (CONABIO, 2008). Dentre elas, destacou-se a Reunião Ordinária de número cinquenta e dois, de julho de 2013, cujo objetivo primordial foi repensar e redimensionar cinco metas brasileiras, dentre vinte, acordadas no âmbito da Convenção de Diversidade Biológica. Essas metas são as de número sete, dez, onze, dezessete e vinte. O referido encontro, que se prolongou por dois dias, contou com a presença de quinze dos 20 membros da CONABIO, que deliberaram em seis oportunidades. Em todas elas buscaram readequar as normas internacionais à realidade da biodiversidade brasileira. Esta reunião auxiliou na construção da Resolução CONABIO Nº 6, de 03 de setembro de 2013 que “dispõe sobre as Metas Nacionais de Biodiversidade para 2020”, atualizando as metas nacionais às “Metas de Aichi”, além de adequar sua implementação à realidade brasileira (CONABIO, 2013).

Em suma, a PNB estabelece os parâmetros legais nacionais para que se alcancem os objetivos da CDB. Para sua implementação foi criada a CONABIO que tem papel fundamental no processo de adequação das “Metas de Aichi” à nossa realidade. Desse modo, foram estabelecidas as Metas Nacionais de Biodiversidade 2011-2020, em documento que contem 5 objetivos e 20 Metas. São objetivos estratégicos para a proteção da biodiversidade: 1) “Tratar das causas fundamentais da perda de biodiversidade, fazendo com que preocupações com

biodiversidade permeiem governo e sociedade civil”; 2) “Reduzir as pressões diretas sobre a biodiversidade e promover o uso sustentável”; 3) “Melhorar a situação da Biodiversidade protegendo ecossistemas, espécies e diversidade genética”; 4) Aumentar os benefícios da biodiversidade e serviços ecossistêmicos para todos”; 5) Aumentar a implementação por meio de planejamento participativo, gestão de conhecimento e capacitação”. (MMA, Resolução CONABIO nº 06, de 03/09/2013). Importante considerar que as metas brasileiras são as principais orientações para a preservação da biodiversidade e podem ser úteis instrumentos de avaliação dos esforços do Brasil neste sentido.

Referências

  • CBD. Convention on Biological Diversity. UNEP. Rio de Janeiro, ano 1992. Versão em português disponível em http://www.mma.gov.br/estruturas/sbf_chm_rbbio/_arquivos/cdbport_72.pdf
  • CPB, Cartagena Protocol on Biosafety. Cartagena Protocol on Biosafety to the Convention on Biological Diversity. Montreal. Ed.: UN, ano 2000.
  • BRASIL. Decreto n 4339, de 22 de agosto de 2002. Brasília. Ed.: Congresso Nacional, ano 2002.
  • BRASIL. Decreto n 4703, de 21 de maio de 2003. Brasília. Ed.: Congresso Nacional, ano 2003.
  • CONABIO, Comissão Nacional de Biodiversidade. Deliberação CONABIO n0 58, de 03 de dezembro de 2008. Brasília. Ed.: MMA, ano 2008.
  • CONABIO, Comissão Nacional de Biodiversidade. CONABIO, Comissão Nacional de Biodiversidade: 5 ano 2003-2008. Brasília. Ed.: MMA, ano 2008.
  • CONABIO, Comissão Nacional de Biodiversidade. Ata 52a Reuniao Ordinária da CONABIO. Brasília. Ed.: MMA, ano 2013.
  • CONABIO, Comissão Nacional de Biodiversidade. Resolucao CONABIO n 06, de 03 de setembro de 2013. Brasília. Ed.: MMA, ano 2013.
  • GBO 4, Global Biodiversity Outlook 4. Global Biodiversity Outlook 4: a mid-term assessment of progress towards the implementation of the Stategic Plan for Biodiversity 2011-2020. Montreal. Ed.: UNEP, ano 2014.
  • LAGO, André Aranha Corrêa. Estocolmo, Rio, Joanesburgo: o Brasil e as três conferências ambientais das Nações Unidas. Brasília, Ed.: Funag, ano 2006.
  • MMA. Ministério do Meio Ambiente. Resolução CONABIO nº 6, de 03 de setembro de 2013. Disponível em http://www.mma.gov.br/images/arquivo/80049/Conabio/Documentos/Resolucao_06_03set2013.pdf. Acesso em 31/08/2015.
  • NPAB, Nagoya Protocol o Access and Benefit-sharing. Nagoya Protocol on Access to Genetic Resources and fair and equitable sharing of benefits arising from their utilization to the Convention o Biological Diversity. Montreal. Ed.: CDB, ano 2011.
  • UICN, WWF-BRASIL e IPÊ. Metas de Aichi: Situacão atual no Brasil. [n/d]. Ed.: UICN, ano 2011.

Matilde de Souza é professora do Departamento de Relações Internacionais da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas (souzapuc5@gmail.com);

Douglas Evangelista  bacharel em Relações Internacionais pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas;

Rebeca Caeiro é bacharel em Relações Internacionais pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas.

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