A obrigação internacional de desarmamento nuclear, por Renata Hessmann Dalaqua

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Setenta anos após os bombardeios atômicos de Hiroshima e Nagasaki, o mundo continua sob a ameaça das armas nucleares. Apesar de acordos de controle de armas e diálogos sobre desarmamento, ainda existem milhares de ogivas nucleares e os países detentores não parecem estar dispostos a abandoná-las.

A despeito das declarações em que se dizem a favor do desarmamento, as cinco potências nucleares reconhecidas pelo Tratado de Não-Proliferação Nuclear (TNP) – Estados Unidos, Rússia, Reino Unido, França e China – continuam incluindo a dissuasão nuclear em suas doutrinas de defesa. Além disso, todos estes países estão comprometidos com a modernização dos sistemas de armas nucleares, o que contradiz e prejudica o objetivo declarado de alcançar o desarmamento.

Em vista da persistência das armas nucleares, diversas tentativas foram feitas para lembrar os países nuclearmente armados de seus compromissos pendentes. Afinal, o desarmamento não é algo voluntário; ele é uma obrigação decorrente do TNP. Este ponto foi confirmado pela Corte Internacional de Justiça (CIJ), em 1996, quando a mesma decidiu, por unanimidade, que “existe uma obrigação de buscar de boa fé e levar a uma conclusão as negociações conducentes ao desarmamento nuclear em todos os seus aspectos”.

Quase duas décadas depois desse parecer, a CIJ é mais uma vez o palco de uma controvérsia relacionada com o TNP. Isso porque as Ilhas Marshall entraram recentemente com uma ação na CIJ contra os nove países com armas nucleares, devido ao fracasso do desarmamento.

Com base em sua história, as Ilhas Marshall têm grande autoridade moral sobre esta questão. De 1946 a 1958, os Estados Unidos realizaram mais de 60 testes nucleares atmosféricos em território Marshallês, no Pacífico. A bomba nuclear mais poderosa dos Estados Unidos foi detonada lá, causando dano radiológico e forçando moradores a deixarem suas casas.

Enquanto que a autoridade moral das Ilhas Marshall deriva de sua experiência histórica, a base legal deste caso provém do artigo VI do TNP, que determina que os Estados Partes conduzam de boa fé negociações sobre medidas para cessar a corrida armamentista nuclear e sobre um tratado de desarmamento. Os marshalleses afirmam que os nove Estados com armas nucleares não fizeram isso. Desse modo, a alegação busca estender a obrigação do artigo VI para os países nucleares que não aderiram ao Tratado: Índia, Paquistão, Israel e Coréia do Norte. A ação defende que o TNP seja considerado como parte do direito internacional consuetudinário, o qual todos os Estados devem respeitar, independentemente de haver ou não assinado o tratado.

Embora a natureza do sistema internacional dificulte a aplicação do direito internacional, este processo pode ajudar a elucidar o alcance do TNP e as exigências decorrentes das obrigações de desarmamento nuclear.

Neste sentido, a decisão da CIJ pode vir a determinar se a modernização dos arsenais nucleares é consistente ou não com negociações de boa fé para o fim da corrida armamentista nuclear. Além disso, a Corte pode vir a decidir se a oposição a resoluções de desarmamento na Assembleia Geral da ONU ou se a recusa em participar de certas iniciativas de desarmamento constituem violações da obrigação do TNP de prosseguir com as negociações de boa fé relativas ao desarmamento nuclear.

Fortalecer o TNP, em geral, e o artigo VI, em especial, é importante porque esse é o único compromisso legalmente vinculante referente ao desarmamento nuclear presente em um tratado multilateral.

Ao contrário das armas químicas e biológicas, as armas nucleares ainda não são sujeitas a uma proibição legal explícita. Por isso, o governo da Áustria convocou todos os Estados Partes do TNP “a identificar e buscar medidas efetivas para preencher a lacuna jurídica para a proibição e eliminação das armas nucleares”. Esse compromisso foi expresso no documento final da III Conferência sobre o Impacto Humanitário das Armas Nucleares, realizada em Viena, em 2014. Embora tenha sido uma iniciativa unilateral, o governo austríaco convidou outros países para aprovar formalmente o documento, conhecido como “Austrian Pledge”. Até o momento, mais de 100 Estados já assinaram e se comprometeram com a iniciativa.

Neste contexto, uma ideia vem ganhando força: o estabelecimento de um tratado para a proibição de armas nucleares. Esse instrumento instituiria um conjunto de proibições legais relacionadas com a posse de armas nucleares, incluindo a assistência direta ou indireta de todos os tipos.

No caso de um tratado de proibição, a proibição viria em primeiro lugar e o desarmamento seguiria de acordo com protocolos acordados. Tal como acontece com outros tratados semelhantes, os Estados não precisariam se livrar das armas antes de entrar para o regime. Da mesma forma, os países que abrigam armas nucleares estrangeiras no seu território não teriam que removê-las antes de assinar o tratado.

Embora seja razoável supor que este tipo de tratado venha a proporcionar a clareza jurídica necessária para tornar as armas nucleares ilegais, seria ingênuo supor que isso seria suficiente para garantir a eliminação dessas armas. De todo modo, o tratado pode iniciar um processo político que questione a aceitabilidade e a utilidade das armas atômicas. Esse processo pode colocar pressão sobre todos os detentores de armamento nuclear, de uma forma não discriminatória, sem se restringir aos que assinaram o TNP. Além das cinco potências nucleares reconhecidas pelo TNP, um novo acordo poderia representar uma oportunidade para integrar os quatro Estados nucleares de facto.

Frente ao estabelecimento de um tratado de proibição, os países seriam pressionados a tomar um lado, a se posicionar a favor ou contra a proibição de armas nucleares. Este processo exigiria dos governos que justificassem suas posições para o público nacional e internacional, aumentando o custo político para aqueles que mantêm tais armas. Além disso, um novo processo internacional aumentaria a pressão sobre os Estados que se encontram sob a proteção do “guarda-chuva nuclear” e poderia até levar a alterações no funcionamento das alianças militares de hoje.

O artigo VI do TNP, os pareceres legais da CIJ, a iniciativa austríaca e a campanha por um tratado de proibição das armas nucleares são todos instrumentos relevantes na luta para reduzir o valor das armas nucleares e avançar rumo ao desarmamento.

Nota: Esse texto é parte do artigo de minha autoria “The role of Non-Nuclear Weapon States in breaking the disarmament deadlock: Policy recommendations from a Brazilian perspective” (FGV/ CPODC), disponível para download em: http://ri.fgv.br/noticias/2015-08-05/centro-de-relacoes-internacionais-lanca-artigos-sobre-ordem-global-nuclear

Renata Hessmann Dalaqua é Mestre em Política e Segurança Internacional (University College London) e Doutoranda no CPDOC/ FGV, onde desenvolve pesquisa sobre a política nuclear brasileira.

1 Comentário em A obrigação internacional de desarmamento nuclear, por Renata Hessmann Dalaqua

  1. Interessantes argumentos em um mundo que se quer regulado pelo Direito. Mas me parece que, a cada conquista tecnológica no campo da arte bélica, nunca o ser humano renunciou à sua posse e seu uso eventual, quando em situação de conflito. Era de se esperar que os europeus continuassem a usar a espada e a armadura quando adotaram a pólvora e o canhão? Da mesma forma, a potencia que detém a tecnologia da arma nuclear não a renunciará em prol de um virtual mundo mais pacífico. O que se pode perseguir, em uma visão realista da política internacional, é a adoção de mecanismos de controle e de dissuassão mútua. Acredita que a Russia estaria invadindo a Ucrania se ela ainda fosse detentora de armas nucleares? O artigo é bom, mas a velha real politik ainda é a norma que rege as relaçoes internacionais.