Relações bilaterais contra a bitributação internacional: um caso de cooperação?, por Veyzon Campos Muniz

No desenvolvimento de suas relações, os Estados como players do tabuleiro internacional necessitam desenvolver sua política macroeconômica de modo a preservar seus interesses, sem, contudo, poder inobservar os interesses dos outros países. Para atingir metas, como crescimento e desenvolvimento econômicos, dois instrumentos distintos têm grande relevo na política econômica.

De um lado, tem-se a política fiscal, instrumento que se presta a definir o orçamento público, englobando, dentre outros aspectos, o poder estatal de arrecadação, isto é, de definição e recolhimento de impostos e outros tributos em seu território. De outro, tem-se a política comercial, instrumento pelo qual o Estado define a sua diretriz de comércio exterior, englobando as relações bilaterais de cunho negocial. Com efeito, a política fiscal é fundamental para o crescimento econômico de um Estado, eis que a partir da tributação ele consegue financiar os seus gastos. Ao passo que a política comercial é imprescindível para o seu desenvolvimento econômico, uma vez que a mediação dos seus interesses próprios e de seus demais agentes econômicos com os de Estados e outros agentes externos proporciona, em linhas gerais, aumento de renda.

Na política internacional, é impossível imaginar a criação de uma agenda que pressuponha a sobreposição de um instrumento sobre o outro. Pensar somente em arrecadar inviabilizaria as relações comerciais externas (e, também, as internas). Pensar somente em um livre comércio global inviabilizaria as finanças públicas internas (e a própria constituição do Estado). A concepção de uma agenda conjunta, fiscal e comercial, é pressuposto macroeconômico de crescimento e de desenvolvimento.

Todavia, entendendo a tributação como expressão da soberania do Estado, surge um ponto sensível das agendas governamentais. O fenômeno tributário corresponde à relação entre o Estado e o seu cidadão-contribuinte, pautada pela supremacia do interesse público na concretização do bem-estar social (nacional), a partir da contribuição pecuniária e compulsória destes àquele. Partindo dessa premissa, questiona-se: no atual cenário de diversidade produtiva e forte inter-relação entre mercados, como se portam os Estados frente a contribuintes cuja atividade econômica se realiza para além das fronteiras nacionais? A imposição tributária de mais de um Estado sobre um mesmo contribuinte é irrestritamente aceitável?

Na sociedade contemporânea é comum a observação cada vez mais intensa de atores transnacionais, ora, entendidos, como agentes econômicos que atuam para além das fronteiras de apenas um Estado. Por força de seu poder de tributar, o Estado pode (e deve) arrecadar tributos das atividades de um ator transnacional em seu território. Trata-se do livre exercício de sua soberania. Contudo, quando dois Estados, nesses termos, mostram-se soberanos, os direitos patrimoniais desse ator transnacional sofrem restrições.

Desvela-se o fenômeno a que se denomina pluritibutação (quando pela imposição tributária de vários Estados) ou bitributação (quando pela imposição de dois Estados). A nominada bitributação internacional é resultante do recolhimento de tributos análogos, em países distintos, de um mesmo contribuinte, pelos mesmos aspectos e pelo mesmo período.

Partindo da análise dos instrumentos econômicos, do ponto de vista da política fiscal, a bitributação não sofreria uma limitação internacional uma vez que o direito de tributar dos Estados é corolário de sua soberania. Assim, a imposição tributária de mais de um Estado sobre um mesmo contribuinte seria irrestritamente aceitável. Porém, do ponto de vista da política comercial, uma imposição tributária irrestrita inviabilizaria a atividade desses atores transnacionais, e, consequentemente, o comércio externo. Destarte, nota-se que, com vista a equalizar tais políticas, as relações bilaterais, consagradas em acordos internacionais, se estabelecem, mediante concurso de vontades estatais, justamente, como mecanismo contra a bitributação internacional.

Assevera-se que as primeiras convenções sobre matéria fiscal remontam ao século XIX. Mas, indubitavelmente, é, nos dois séculos seguintes, com a globalização e difusão informacional, que se acentua a dimensão (e a problemática) da bitributação para os atores transnacionais, contribuintes, que operam em Estados distintos, dando causa a fatores geradores de impostos, sobretudo, sobre a renda, em diferentes países.

Assim, filiando-se a concepção de interdependência como uma dependência mútua dos sujeitos de direito internacional, percebe-se que, em tese, a política comercial dos Estados se apresentada como limitação às suas políticas fiscais internas em matéria tributária. Nesse prisma, a soberania na arrecadação daria lugar à cooperação internacional no sentido de se preservar o fluxo do comércio exterior, a partir da não bitributação da renda de agentes econômicos operantes em Estados diferentes.

O Brasil, nesse sentido, possui acordos firmados para evitar essa dupla tributação com países em todo globo. Senão vejamos: África do Sul (2003), Argentina (1980), Áustria (1975), Bélgica (1972), Canadá (1984), Chile (2001), China (1991), Coréia do Sul (1989), Dinamarca (1974), Equador (1983), Espanha (1974), Filipinas (1983), Finlândia (1996), França (1972), Hungria (1986), Índia (1988), Israel (2002), Itália (1978), Japão (1967), Luxemburgo (1978), México (2003), Noruega (1980), Países Baixos (1990), Peru (2006), Portugal (2000), Repúblicas Eslovaca e Tcheca (1986), Suécia (1975) e Ucrânia (2002).

Assim, pode-se ilustrar essa situação da seguinte forma: uma determina empresa com filial no país, se sujeita ao imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) no fim do exercício fiscal, pelo lucro que auferiu. Quando o lucro é remetido à matriz, se ela for americana, deverá pagar o corporate income tax; caso a matriz seja francesa, não será cobrado o impôt sur le bénéfice, por força do acordo celebrado com objetivo de afastar a bitributação com o Brasil. Assim, no primeiro caso, a empresa paga duas vezes, isto é, é bitributada.

No exemplo dado, a relação bilateral Brasil-França, como apresentada, mostra-se, em uma primeira análise, cooperativa. As vontades estatais, no caso, confluem para que conjuntamente não se inviabilize as relações comerciais, a partir do regramento mutamente pactuado, sem, contudo, descuidar-se da formação própria de receita estatal.

Entretanto, a afirmação de que as relações bilaterais contra a bitributação correspondem a um exemplo efetivo de cooperação não é (nem pode ser) definitiva. Entendendo-se tais relações como expressão de uma política internacional, promovida por Estados, é perceptível que os protagonistas não estatais, isto é, os agentes transnacionais tributados, não participam dos acordos de vontades, mesmo sendo destinatários diretos dos mesmos.

Por conseguinte, o eventual descumprimento dessas convenções pelos seus pactuantes importa, de uma lado, na preponderância da política fiscal em detrimento da política comercial, e, de outro, representa, nitidamente, a primazia do poder estatal de tributar (dos dois Estados) sobre a atividade dos atores transnacionais, particularmente, no que tange aos lucros (duplamente tributados) oriundos do comércio internacional.

Veyzon Campos Muniz é advogado, especialista em Direito Público, mestrando no Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS, bolsita da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES (veyzon_muniz@yahoo.com.br).

Obras consultadas:

  • GODOY, Arnaldo Sampaio de Moraes (2005). Direito tributário comparado e tratados internacionais fiscais. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris.
  • NYE, Joseph S. (2002). Compreender os conflitos internacionais: uma introdução à teoria e à história. Trad. Tiago Araújo. Lisboa: Gradiva.
  • NYE, Joseph S. (2009). Cooperação e conflito nas relações internacionais: uma leitura essencial para entender as principais questões da política mundial. Trad. Henrique Amat Rêgo Onuki. São Paulo: Gente.
  • TORRES, Heleno Taveira (2001). Pluritributação internacional sobre as rendas de empresas: tratamento unilateral, bilateral e comunitário. São Paulo: Revista dos Tribunais.

1 Comentário em Relações bilaterais contra a bitributação internacional: um caso de cooperação?, por Veyzon Campos Muniz

  1. Gostaria de elogiar o artigo do Dr. Veyzon Muniz pois, grande é a necessidade de esclarecimento do assunto para avanços nas discussões sobre o equilíbrio saudável entre politica fiscal e políticas comercial. É necessário que sejam mais discutidas soluções para um aumento da renda real da população via atração de investimento estrangeiro e local das comunidades.

    Abraços,

    André Nascimento